{"id":29646,"date":"2026-03-19T14:25:18","date_gmt":"2026-03-19T14:25:18","guid":{"rendered":"https:\/\/phenomenalworld.org\/uncategorized\/democracia-fiscal\/"},"modified":"2026-05-28T13:00:53","modified_gmt":"2026-05-28T13:00:53","slug":"democracia-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/phenomenalworld.org\/pt-br\/nao-categorizado\/democracia-fiscal\/","title":{"rendered":"Democracia fiscal"},"content":{"rendered":"\n

O \u00faltimo ano do terceiro mandato presidencial de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva come\u00e7ou em 2026. Com elei\u00e7\u00f5es marcadas para outubro, o debate pol\u00edtico tende a se concentrar na avalia\u00e7\u00e3o do atual governo. Os indicadores econ\u00f4micos apontam que o per\u00edodo de 2023 a 2026 ser\u00e1 marcado pelos menores n\u00edveis de desemprego<\/a> da s\u00e9rie hist\u00f3rica, pela menor taxa m\u00e9dia de infla\u00e7\u00e3o<\/a> da hist\u00f3ria e pela redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit prim\u00e1rio<\/a> em quase 90%.1<\/a>De R$ 207 bilh\u00f5es para R$ 22 bilh\u00f5es, de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span> O gasto com pol\u00edticas sociais tamb\u00e9m<\/a> supera<\/a> o de qualquer governo anterior. A pobreza e a extrema pobreza registraram as menores taxas da hist\u00f3ria<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo dos \u00faltimos tr\u00eas anos, a pol\u00edtica fiscal foi o aspecto da gest\u00e3o econ\u00f4mica que esteve mais tempo sob os holofotes. Entre cr\u00edticas de austeridade excessiva e acusa\u00e7\u00f5es de irresponsabilidade fiscal, o ministro Fernando Haddad deixa a Fazenda tendo cumprido o que para muitos, em 2022, parecia improv\u00e1vel: recolocou o pobre no or\u00e7amento e, pela primeira vez, colocou os super-ricos no imposto de renda, concretizando o mote<\/a> da campanha que reconduziu Lula ao Planalto. Em conjunto, a amplia\u00e7\u00e3o do gasto social voltado aos mais pobres, a aprova\u00e7\u00e3o do novo regime fiscal e, com ele, a recomposi\u00e7\u00e3o das receitas, a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para as camadas m\u00e9dias da distribui\u00e7\u00e3o de renda e a eleva\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos mais ricos promoveram uma verdadeira transforma\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o institucional da pol\u00edtica fiscal brasileira. Apesar das cr\u00edticas, o redesenho do pacto fiscal brasileiro consolida-se como o principal legado desta gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre 2003 e 2014, observou-se uma melhora expressiva na renda da popula\u00e7\u00e3o mais pobre, acompanhada de maior dinamismo no mercado de trabalho formal. A valoriza\u00e7\u00e3o real do sal\u00e1rio m\u00ednimo teve papel central<\/a> na redu\u00e7\u00e3o das disparidades de rendimentos, e a expans\u00e3o de benef\u00edcios sociais foi fundamental para induzir a demanda e ampliar a formaliza\u00e7\u00e3o<\/a> da economia. Pesquisas domiciliares tamb\u00e9m mostram que a desigualdade de renda no pa\u00eds caiu de forma consistente<\/a> ao longo desse per\u00edodo.2<\/a>Como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (PNAD) e a Pesquisa de Or\u00e7amentos Familiares, ambas conduzidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/span><\/p>\n\n\n\n

Mas, como a renda nacional se concentra fortemente no topo da pir\u00e2mide social, os instrumentos tradicionais de coleta de dados raramente captam o estrato em que a desigualdade atinge os n\u00edveis mais extremos. Al\u00e9m disso, como a renda desse grupo depende menos de sal\u00e1rios e \u00e9 composta majoritariamente por dividendos, lucros e rendimentos financeiros, as estat\u00edsticas do mercado de trabalho oferecem apenas uma vis\u00e3o parcial de seus ganhos.<\/p>\n\n\n\n

O uso de novas metodologias e bases de dados\u2014especialmente aquelas baseadas nas declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda\u2014tornou mais n\u00edtida a assimetria da distribui\u00e7\u00e3o de renda no Brasil. Quando ordenamos a popula\u00e7\u00e3o do mais pobre ao mais rico, observamos que, at\u00e9 os 80% \u201cmenos ricos\u201d, a sociedade \u00e9 relativamente homog\u00eanea, o que torna, em certa medida, artificiais muitos dos recortes usuais de pobreza utilizados para segmentar grupos demogr\u00e1ficos. A desigualdade come\u00e7a a se intensificar entre os 20% mais ricos, aprofunda-se no d\u00e9cimo superior e torna-se extrema no 1% do topo. Em outras palavras, h\u00e1 mais disparidade<\/a> no interior do grupo dos 10% mais ricos do que entre os 90% restantes da popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Esse diagn\u00f3stico refor\u00e7a as cr\u00edticas do campo progressista ao enfrentamento limitado das oligarquias econ\u00f4micas das primeiras gest\u00f5es petistas. Houve redu\u00e7\u00e3o da desigualdade nos governos Lula (2003\u20132010) e Dilma (2011\u20132016), mas em menor magnitude do que sugerem as pesquisas domiciliares e os dados do mercado de trabalho. A diferen\u00e7a torna-se particularmente evidente no topo da distribui\u00e7\u00e3o, especialmente na parcela da renda apropriada pelo 1% mais rico. Nesse segmento, a concentra\u00e7\u00e3o de renda permaneceu praticamente est\u00e1vel ao longo dos primeiros governos do PT.<\/p>\n\n\n\n

O gr\u00e1fico abaixo ilustra essa din\u00e2mica ao comparar a evolu\u00e7\u00e3o da renda dos 50% mais pobres com a do 1% mais rico entre 2002 e 2014. Para cada grupo, s\u00e3o apresentadas duas s\u00e9ries: a renda \u201cde mercado\u201d (antes de impostos e transfer\u00eancias) e a renda ap\u00f3s tributa\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancias. A compara\u00e7\u00e3o torna vis\u00edvel como a pol\u00edtica fiscal afeta cada estrato. Observa-se que a renda de mercado do 1% mais rico cresceu ligeiramente ao longo do per\u00edodo, enquanto o sistema tribut\u00e1rio e a pol\u00edtica fiscal tiveram impacto praticamente nulo na revers\u00e3o desse quadro. Verifica-se, igualmente, um avan\u00e7o modesto na renda de mercado dos 50% mais pobres. A parcela da renda nacional apropriada por esse grupo, no entanto, aumenta significativamente quando incorporados os efeitos das transfer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Os dados sintetizam alguns dos diagn\u00f3sticos que se consolidaram no debate econ\u00f4mico dos \u00faltimos anos. Em primeiro lugar, evidenciam a chamada agenda negligenciada<\/a>: ao preservar a regressividade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, marcado pela isen\u00e7\u00e3o de dividendos e por al\u00edquotas efetivas muito baixas no topo da distribui\u00e7\u00e3o, os primeiros governos do PT pouco alteraram a desigualdade entre os estratos mais ricos. Ao mesmo tempo, o gasto p\u00fablico direcionado aos mais pobres mostrou-se uma ferramenta poderosa para reduzir a desigualdade na base da distribui\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando os avan\u00e7os distributivos e no combate \u00e0 pobreza observados no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

O gr\u00e1fico tamb\u00e9m sugere o fen\u00f4meno da \u201ccompress\u00e3o do meio\u201d (middle squeeze<\/em>).O aumento da participa\u00e7\u00e3o na renda p\u00f3s-pol\u00edtica fiscal dos 50% mais pobres e do 1% mais rico implicou, necessariamente, a redu\u00e7\u00e3o da fatia apropriada pelos demais 49%. Como a economia brasileira cresceu significativamente ao longo desses anos, todos os estratos registraram aumento de seus rendimentos m\u00e9dios. O grupo intermedi\u00e1rio, por\u00e9m, cresceu menos e viu sua participa\u00e7\u00e3o na renda nacional diminuir tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base quanto ao topo. Al\u00e9m das implica\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, esse deslocamento distributivo teve consequ\u00eancias pol\u00edticas<\/a> importantes. As classes m\u00e9dias, n\u00e3o diretamente beneficiadas pelas pol\u00edticas sociais e tampouco agraciadas com isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias generosas, foram um importante vetor de insatisfa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica contra os primeiros governos do PT.<\/p>\n\n\n\n

Se o papel distributivo do Estado brasileiro for analisado exclusivamente pela lente das pesquisas domiciliares, o sistema tribut\u00e1rio ser\u00e1, na melhor das hip\u00f3teses, neutro. Desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o, o gasto p\u00fablico foi o principal canal de redistribui\u00e7\u00e3o de renda utilizado pelo Estado, n\u00e3o apenas por meio das transfer\u00eancias, mas tamb\u00e9m pela amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, o gasto p\u00fablico foi o maior <\/a>contrapeso \u00e0 regressividade da arrecada\u00e7\u00e3o, tornando a interven\u00e7\u00e3o estatal, em seu conjunto, progressiva\u2014processo que se aprofundou significativamente nas gest\u00f5es petistas. A consolida\u00e7\u00e3o desses instrumentos distributivos representou uma mudan\u00e7a estrutural no padr\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, o que explica o apoio das classes populares ao presidente Lula e ao projeto pol\u00edtico do PT ao longo das \u00faltimas duas d\u00e9cadas. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, contudo, limites \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o da realidade distributiva do pa\u00eds quando baseada exclusivamente no lado da despesa. A extrema concentra\u00e7\u00e3o de renda no topo n\u00e3o pode ser revertida sem uma mudan\u00e7a profunda na estrutura tribut\u00e1ria. Ao mesmo tempo, a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade redistributiva por meio do gasto p\u00fablico \u00e9 restringida pelo pr\u00f3prio sistema de arrecada\u00e7\u00e3o, cuja estrutura, historicamente, onerou significativamente os setores m\u00e9dios enquanto praticamente isentou os mais ricos. Dados anteriores \u00e0 vig\u00eancia das reformas tribut\u00e1rias promovidas pelo atual governo demonstram<\/a> que, no per\u00edodo recente, o brasileiro m\u00e9dio pagava 40% da sua renda em impostos (combinando os diferentes impostos diretos e indiretos), enquanto o 0,01% mais rico destinava metade dessa fatia ao pagamento de impostos e pagava menos de 3% de Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

O pobre no or\u00e7amento e o rico no Imposto de Renda<\/h3>\n\n\n\n

Para concretizar o principal lema da campanha que conduziu Lula ao terceiro mandato, o presidente e sua equipe econ\u00f4mica tinham duas tarefas essenciais. Colocar o pobre no or\u00e7amento exigia revogar o Teto de Gastos, regra fiscal adotada em 2017 que impedia o crescimento real das despesas, restringindo o espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio para pol\u00edticas sociais e investimentos p\u00fablicos. Incluir o rico no imposto de renda, por sua vez, implicava viabilizar uma agenda que nem mesmo no auge da popularidade de Lula, ao final de seu segundo mandato, conseguiu avan\u00e7ar. Em um governo eleito por margem apertada, sem maioria no Congresso e sob forte antagonismo da extrema direita, a tarefa parecia ainda mais improv\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O compromisso da equipe econ\u00f4mica de colocar \u201co pobre no or\u00e7amento\u201d se tornou evidente mesmo antes do in\u00edcio formal do novo governo, durante as negocia\u00e7\u00f5es da PEC da Transi\u00e7\u00e3o<\/a>. No rescaldo de uma gest\u00e3o desastrosa da pandemia da Covid-19, ap\u00f3s sete anos de governos reacion\u00e1rios e quatro anos de comando da extrema direita, a PEC garantiu o espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio necess\u00e1rio para o pagamento do Bolsa Fam\u00edlia e para o financiamento de outros programas sociais que constitu\u00edam parte inegoci\u00e1vel do programa vencedor nas urnas. Sua aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, no entanto, foi condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, pelo novo governo, de uma regra fiscal que substitu\u00edsse o Teto de Gastos a partir de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Diante do estrangulamento or\u00e7ament\u00e1rio herdado, a expans\u00e3o do gasto social em R$ 145 bilh\u00f5es autorizada pela PEC era uma necessidade. O or\u00e7amento anterior para 2023 sequer previa recursos suficientes para a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios sociais existentes. Ainda assim, com esfor\u00e7os de recomposi\u00e7\u00e3o de receitas e revis\u00e3o de despesas, o resultado prim\u00e1rio daquele ano registrou d\u00e9ficit de R$ 117 bilh\u00f5es (descontados os passivos deixados pela gest\u00e3o Guedes-Bolsonaro, como o pagamento de precat\u00f3rios represados e d\u00edvidas com estados e munic\u00edpios). Em outras palavras, o primeiro ano da pol\u00edtica fiscal combinou responsabilidade social, econ\u00f4mica e institucional. Foi nesse contexto que se negociou a nova regra fiscal. Ao final de 2023, a despesa prim\u00e1ria encontrava-se em um patamar elevado, pr\u00f3ximo de 20% do PIB, que passou a servir de base para a aplica\u00e7\u00e3o do novo regime fiscal. <\/p>\n\n\n\n

Batizado de Regime Fiscal Sustent\u00e1vel (RFS), o novo arcabou\u00e7o<\/a> representou um avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o ao Teto por dois motivos principais. Primeiro, ao abandonar o congelamento real das despesas, introduziu um componente antic\u00edclico: mesmo em per\u00edodos de desacelera\u00e7\u00e3o da economia, o gasto p\u00fablico pode continuar a crescer, permitindo que os frutos do crescimento econ\u00f4mico sejam apropriados pela popula\u00e7\u00e3o por meio da amplia\u00e7\u00e3o disciplinada dos servi\u00e7os p\u00fablicos e dos investimentos. Segundo, ao vincular o crescimento das despesas ao desempenho das receitas, o novo regime passou a desincentivar o uso de ren\u00fancias fiscais como atalho para \u201cfazer pol\u00edtica\u201d sob a restri\u00e7\u00e3o do Teto. No regime anterior, o limite de gastos era fixado independentemente da arrecada\u00e7\u00e3o, ou seja, redu\u00e7\u00f5es de receita por meio de ren\u00fancias fiscais n\u00e3o afetavam diretamente o espa\u00e7o das despesas. No RFS, ao contr\u00e1rio, a evolu\u00e7\u00e3o da despesa passa a depender da arrecada\u00e7\u00e3o: a perda de receitas reduz o espa\u00e7o fiscal, enquanto seu aumento permite ampliar os gastos.<\/p>\n\n\n\n

Novo paradigma tribut\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

O realismo or\u00e7ament\u00e1rio inaugurado pela combina\u00e7\u00e3o da PEC da Transi\u00e7\u00e3o com o Regime Fiscal Sustent\u00e1vel abriu caminho para uma mudan\u00e7a estrutural no sistema tribut\u00e1rio. As medidas aprovadas no atual governo respondem, de forma in\u00e9dita, \u00e0 demanda por transforma\u00e7\u00f5es mais profundas na economia brasileira. Inaugura-se, enfim, uma reconfigura\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio com potencial para enfrentar uma dimens\u00e3o central da desigualdade social que o gasto p\u00fablico, isoladamente, n\u00e3o alcan\u00e7a: a extrema concentra\u00e7\u00e3o de riqueza.<\/p>\n\n\n\n

As medidas econ\u00f4micas adotadas ao longo dos tr\u00eas primeiros anos de governo revelam uma agenda orientada simultaneamente para a distribui\u00e7\u00e3o de renda e para o equil\u00edbrio fiscal, baseada na recomposi\u00e7\u00e3o das receitas, no fortalecimento da justi\u00e7a tribut\u00e1ria e na melhoria da efici\u00eancia alocativa. Pela primeira vez na hist\u00f3ria do pa\u00eds, uma ampla reorganiza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o indireta foi aprovada em regime democr\u00e1tico. E, tamb\u00e9m de maneira in\u00e9dita, a recomposi\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas passou a incluir medidas que chamam os mais ricos a contribuir mais para o financiamento do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Para fins expositivos, a reestrutura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do atual governo pode ser dividida em tr\u00eas eixos principais: a reforma da tributa\u00e7\u00e3o do consumo; a recomposi\u00e7\u00e3o das receitas; e a reforma dos impostos de renda e patrim\u00f4nio, especialmente do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

No eixo do consumo, a nova arquitetura tribut\u00e1ria resultou de uma iniciativa pol\u00edtica intensa e ambiciosa: concluir<\/a> uma reforma discutida no pa\u00eds h\u00e1 pelo menos duas d\u00e9cadas<\/a>. A Emenda Constitucional n. 132\/2023 promoveu uma ampla reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro ao substituir a l\u00f3gica fragmentada dos tributos indiretos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia federal, e pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), compartilhado por estados e munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n

Entre as principais mudan\u00e7as promovidas pela reforma, destacam-se<\/a> o fim da tributa\u00e7\u00e3o em cascata, a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do destino e a incorpora\u00e7\u00e3o de mecanismos de justi\u00e7a social. Ao permitir cr\u00e9dito amplo ao longo das cadeias produtivas e reduzir a cumulatividade, a reforma busca eliminar distor\u00e7\u00f5es que levavam empresas a integrar artificialmente etapas produtivas, selecionar insumos e tecnologias menos eficientes ou organizar suas cadeias por raz\u00f5es fiscais, e n\u00e3o econ\u00f4micas. Na mesma dire\u00e7\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o no destino reduz os incentivos \u00e0 competi\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria entre estados por meio de benef\u00edcios fiscais. Isso tende a diminuir a \u201cguerra fiscal\u201d entre entes federativos e a reorganizar a geografia produtiva do pa\u00eds em torno de fundamentos econ\u00f4micos reais, e n\u00e3o de vantagens tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Embora concebida para ser neutra em termos de al\u00edquotas, a reforma pode elevar a arrecada\u00e7\u00e3o estrutural ao promover maior efici\u00eancia econ\u00f4mica e ganhos de produtividade. Seus efeitos alocativos s\u00e3o acompanhados por medidas de car\u00e1ter distributivo, como a desonera\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica e a introdu\u00e7\u00e3o do mecanismo de cashback, que devolve aos consumidores de menor renda parte dos tributos indiretos pagos. Dessa forma, mesmo preservando a neutralidade formal do sistema, a reforma contribui para corrigir uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da tributa\u00e7\u00e3o brasileira: o peso proporcionalmente maior dos impostos indiretos sobre a base da pir\u00e2mide social, decorrente do fato de que as fam\u00edlias de menor renda destinam uma parcela maior de seus rendimentos ao consumo.<\/p>\n\n\n\n

O esfor\u00e7o de recomposi\u00e7\u00e3o das receitas seguiu a mesma l\u00f3gica de combinar maior efici\u00eancia econ\u00f4mica com promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal. Nesse eixo, incluem-se medidas como a reonera\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis e a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que restabeleceu a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico em casos de empate no contencioso tribut\u00e1rio e reduziu os incentivos para transformar disputas administrativas em estrat\u00e9gia financeira de posterga\u00e7\u00e3o de pagamento de tributos. Na mesma dire\u00e7\u00e3o, o governo procurou limitar as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, restringindo mecanismos autom\u00e1ticos e o uso excessivo de cr\u00e9ditos, sobretudo os decorrentes de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m se insere nesse movimento a pactua\u00e7\u00e3o em torno da revers\u00e3o gradual das desonera\u00e7\u00f5es da folha de pagamento, bem como a revis\u00e3o de programas setoriais de grande custo fiscal, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), adotado em 2021 para atenuar os impactos negativos da pandemia. Al\u00e9m disso, a Lei Complementar 224\/2025 procurou enfrentar o crescimento acelerado dos gastos tribut\u00e1rios ao estabelecer um corte linear de 10% e criar diretrizes para um novo padr\u00e3o de governan\u00e7a desses benef\u00edcios, com exig\u00eancias de metas, prazos de vig\u00eancia e mecanismos de monitoramento.<\/p>\n\n\n\n

Outras medidas articularam a corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o. O Decreto n\u00ba 12.499, de 11 de junho de 2025, por exemplo, reajustou as al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) em diferentes opera\u00e7\u00f5es. A medida procurou reduzir assimetrias tribut\u00e1rias entre institui\u00e7\u00f5es com produtos semelhantes e aprimorar a incid\u00eancia do imposto. Ao zerar o IOF sobre a repatria\u00e7\u00e3o de capital associado ao investimento direto, o decreto uniformizou o tratamento tribut\u00e1rio desses retornos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es no mercado financeiro e de capitais, refor\u00e7ando os incentivos \u00e0 entrada de investimento estrangeiro. Na mesma dire\u00e7\u00e3o, em dezembro de 2025 foi aprovada a eleva\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o das fintechs, refor\u00e7ando a isonomia concorrencial com outras institui\u00e7\u00f5es que oferecem servi\u00e7os financeiros semelhantes. Tamb\u00e9m foram revistas as regras de tributa\u00e7\u00e3o das apostas, com a introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos de corresponsabiliza\u00e7\u00e3o (inclusive para intermedi\u00e1rios) voltados a coibir a opera\u00e7\u00e3o irregular do setor e a mitigar seus custos sociais, como o endividamento e a depend\u00eancia associados ao jogo.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, ao longo desta gest\u00e3o, avan\u00e7aram diversas medidas voltadas a ampliar a tributa\u00e7\u00e3o sobre rendas de capital e grandes patrim\u00f4nios. Entre elas, destacam-se a tributa\u00e7\u00e3o de offshores e de fundos exclusivos, a eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio, a institui\u00e7\u00e3o de uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima sobre multinacionais por meio de adicional de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido, a fixa\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota m\u00ednima para remessas de dividendos a n\u00e3o residentes e o combate a estrat\u00e9gias de elis\u00e3o fiscal no investimento em fundos de previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Como resultado, a participa\u00e7\u00e3o do imposto de renda no total das receitas prim\u00e1rias aumentou 1,4 ponto percentual ao longo do mandato. Em conjunto, o esfor\u00e7o de recomposi\u00e7\u00e3o da capacidade arrecadat\u00f3ria dever\u00e1 garantir mais de R$ 480 bilh\u00f5es em receitas adicionais aos cofres p\u00fablicos at\u00e9 o final de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Lidas em conjunto, essas iniciativas ilustram o esfor\u00e7o da equipe econ\u00f4mica para transformar radicalmente a institucionalidade tribut\u00e1ria do pa\u00eds, combatendo privil\u00e9gios e distor\u00e7\u00f5es e, assim, tornando-a mais eficiente e justa. \u00c9 nesse cen\u00e1rio que se insere a aprova\u00e7\u00e3o da reforma do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). A aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.270, de 26 de novembro de 2025, integra um projeto mais amplo de gest\u00e3o p\u00fablica que se consolidou como vit\u00f3ria pol\u00edtica gra\u00e7as \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do campo popular, \u00e0 articula\u00e7\u00e3o do governo e \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um consenso social em torno da urg\u00eancia de enfrentar a extrema desigualdade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Esse ac\u00famulo pol\u00edtico e social foi constru\u00eddo ao longo de muitos anos, especialmente durante a atua\u00e7\u00e3o do PT na oposi\u00e7\u00e3o. J\u00e1 em 2018, a proposta de uma reforma tribut\u00e1ria justa e solid\u00e1ria figurava no programa da chapa Lula\u2013Haddad como resposta direta a um dos tra\u00e7os mais persistentes da economia brasileira: a coexist\u00eancia entre elevados n\u00edveis de desigualdade e um sistema tribut\u00e1rio que pesa proporcionalmente mais sobre a base da pir\u00e2mide social. Durante o governo Bolsonaro, a oposi\u00e7\u00e3o manteve o tema da justi\u00e7a fiscal no centro de sua agenda pol\u00edtica. Em 2022, essa pauta se transformou em lema de campanha e, posteriormente, em uma das prioridades do programa de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A reforma do IRPF, neutra do ponto de vista arrecadat\u00f3rio, tem como m\u00e9rito sua engenhosa simplicidade. Desde janeiro de 2026, quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas passou a ser isento do imposto de renda. A partir desse valor, a tributa\u00e7\u00e3o cresce progressivamente at\u00e9 atingir incid\u00eancia plena nos rendimentos mensais de R$ 7.300 ou mais. Para compensar essas isen\u00e7\u00f5es e descontos, pessoas com renda tribut\u00e1vel superior a R$ 600 mil por ano passaram a pagar uma al\u00edquota m\u00ednima, que pode chegar a 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milh\u00e3o. Na pr\u00e1tica, um tributo m\u00ednimo cobrado de cerca de 140 mil contribuintes permitir\u00e1 reduzir o imposto pago por mais de 15 milh\u00f5es de pessoas. Para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas, o benef\u00edcio anual acumulado equivaler\u00e1 a quase um sal\u00e1rio a mais. <\/p>\n\n\n\n

A medida promove maior justi\u00e7a fiscal, abre novos caminhos para a disputa pol\u00edtica e fortalece, na base de sustenta\u00e7\u00e3o popular do governo, o v\u00ednculo com setores m\u00e9dios que at\u00e9 ent\u00e3o permaneciam mais \u00e0 margem da centralidade pol\u00edtica do programa petista. Esse ponto ganha particular relev\u00e2ncia diante da perda relativa de espa\u00e7o da classe m\u00e9dia no ciclo anterior de distribui\u00e7\u00e3o de renda. Ao ampliar a onera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do topo da pir\u00e2mide, enfrentando a raiz da desigualdade brasileira, a gest\u00e3o econ\u00f4mica de Fernando Haddad abriu caminho para a reconcilia\u00e7\u00e3o dos setores m\u00e9dios com o projeto petista.<\/p>\n\n\n\n

Alguns aspectos do desenho da proposta contribu\u00edram para facilitar sua tramita\u00e7\u00e3o. Em primeiro lugar, ao vincular a amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o\u2014uma pauta politicamente muito popular\u2014a mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio Imposto de Renda, a proposta criou constrangimentos \u00e0 sua rejei\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, em vez de aumentar a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos ou estabelecer al\u00edquotas diferenciadas para distintos tipos de rendimento, a escolha por uma al\u00edquota m\u00ednima simplificou tanto a implementa\u00e7\u00e3o da medida quanto sua comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico. Por fim, a l\u00f3gica param\u00e9trica adotada, tanto no n\u00edvel da al\u00edquota m\u00ednima quanto nas faixas de renda a partir das quais ela passa a incidir, abre espa\u00e7o para que a disputa por maior justi\u00e7a tribut\u00e1ria continue a ocorrer dentro dos pr\u00f3prios marcos estabelecidos pela nova lei.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do ac\u00famulo de iniciativas que prepararam o terreno para a reforma do Imposto de Renda e das qualidades da proposta em si, sua aprova\u00e7\u00e3o se deveu, em grande medida, \u00e0 atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da atual gest\u00e3o. Um elemento decisivo foi a capacidade do governo de transformar os vetos<\/a> do Congresso ao aumento do IOF, em junho de 2025, em um debate p\u00fablico sobre o car\u00e1ter antipopular de parte da atua\u00e7\u00e3o legislativa. A mobiliza\u00e7\u00e3o em torno da pauta \u201cCongresso inimigo do povo\u201d desencadeou<\/a> uma ofensiva pol\u00edtica<\/a> nas ruas e nas redes sociais, questionando o papel do Legislativo na defesa de privil\u00e9gios associados aos setores de maior renda. <\/p>\n\n\n\n

O clima social teve papel decisivo, mas a atua\u00e7\u00e3o de alguns atores individuais tamb\u00e9m merece destaque. A centralidade que o presidente Lula atribuiu ao tema desde a campanha, o peso pol\u00edtico do ministro Fernando Haddad, ex-candidato \u00e0 Presid\u00eancia que, em 2018, recebeu mais de 45 milh\u00f5es de votos, e a relatoria sob a condu\u00e7\u00e3o de Artur Lira, figura central na articula\u00e7\u00e3o da pauta legislativa dos \u00faltimos anos, \u00e1vido por abra\u00e7ar uma agenda positiva, foram elementos-chave na tramita\u00e7\u00e3o da proposta. <\/p>\n\n\n\n

Esse conjunto de fatores permitiu a um governo minorit\u00e1rio no Congresso aprovar o que parecia imposs\u00edvel para grande parte dos analistas. A rea\u00e7\u00e3o social em defesa da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, em particular, foi essencial para transformar o que parecia politicamente improv\u00e1vel em algo inevit\u00e1vel. Nesse sentido, t\u00e3o relevante quanto o conte\u00fado da reforma e suas implica\u00e7\u00f5es materiais \u00e9 o ac\u00famulo pol\u00edtico e ideol\u00f3gico produzido durante sua tramita\u00e7\u00e3o. O engajamento popular e a conscientiza\u00e7\u00e3o coletiva sobre a profundidade das injusti\u00e7as tribut\u00e1rias no pa\u00eds s\u00e3o conquistas da esquerda e para a esquerda. A articula\u00e7\u00e3o entre a equipe econ\u00f4mica, partidos pol\u00edticos e movimentos sociais colocou em xeque o senso comum segundo o qual o povo brasileiro seria contr\u00e1rio a uma maior tributa\u00e7\u00e3o dos mais ricos e abriu uma nova frente de disputa pol\u00edtica em torno de uma tributa\u00e7\u00e3o mais justa.<\/p>\n\n\n\n

A mesma estrat\u00e9gia pode, agora, abrir caminho para a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho<\/a>, com mudan\u00e7a da escala e preserva\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios. Trata-se de um passo civilizat\u00f3rio capaz de ampliar o tempo dispon\u00edvel, o bem-estar e a sa\u00fade das fam\u00edlias brasileiras, com impactos econ\u00f4micos que, no atual contexto do mercado de trabalho, tendem a ser nulos ou at\u00e9 mesmo positivos. Ao colocar essa agenda no centro do debate em um ano eleitoral, o governo sinaliza a inten\u00e7\u00e3o de aprofundar o caminho aberto pela reforma tribut\u00e1ria: fazer do conflito distributivo n\u00e3o apenas um tema de pol\u00edtica econ\u00f4mica, mas um verdadeiro eixo organizador da pol\u00edtica e da mobiliza\u00e7\u00e3o social no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Democratiza\u00e7\u00e3o do Estado e os governos do PT<\/h3>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de reformas estruturais esteve no centro das cr\u00edticas aos governos anteriores do Partido dos Trabalhadores (2003-2016). \u00c0 direita, argumentava-se que o PT teria promovido uma redistribui\u00e7\u00e3o artificial da renda, n\u00e3o acompanhada de ganhos de produtividade, inicialmente possibilitada pelo boom das commodities e, ap\u00f3s seu esgotamento, mantida \u00e0s custas do desequil\u00edbrio fiscal. \u00c0 esquerda, sustentava-se que a bonan\u00e7a externa permitiu ao governo distribuir renda aos \u201cde baixo\u201d sem enfrentar os \u201cde cima\u201d, o que ficou conhecido como um \u201cprojeto de concilia\u00e7\u00e3o de classes\u201d. Reconhecia-se, em parte, o car\u00e1ter virtuoso dos governos petistas, mas apontava-se para seus limites diante das mudan\u00e7as estruturais que o pa\u00eds demandava.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, \u00e9 preciso ressaltar que, mesmo que algumas medidas tenham sido menos ambiciosas que outras, muitas das reformas promovidas pelos primeiros governos do PT foram, de fato, estruturantes: ao redirecionar o esfor\u00e7o p\u00fablico para demandas historicamente negligenciadas, a presen\u00e7a da esquerda no governo contribuiu, objetivamente, para a democratiza\u00e7\u00e3o do Estado e da a\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

Diversos indicadores sintetizam os efeitos estruturais de um projeto que avan\u00e7ou no enfrentamento de chagas hist\u00f3ricas do nosso pa\u00eds. No plano social, a combina\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de transfer\u00eancia de renda com um ciclo de aquecimento do mercado de trabalho levou o Brasil a sair do mapa da fome. Programas como Luz para Todos, Mais M\u00e9dicos e Cisternas ampliaram o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e contribu\u00edram para reduzir as desigualdades territoriais e sociais. A expans\u00e3o do acesso ao ensino superior, com destaque para o sistema de cotas nas universidades\u2014e sua extens\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico federal\u2014ampliou a presen\u00e7a de pessoas negras em espa\u00e7os de poder. No plano macroecon\u00f4mico, o pagamento da d\u00edvida externa e a forma\u00e7\u00e3o de mais de US$ 300 bilh\u00f5es em reservas cambiais reduziram substancialmente a fragilidade do pa\u00eds diante de choques internacionais. <\/p>\n\n\n\n

Por mais que esses avan\u00e7os tenham sido viabilizados por um contexto internacional favor\u00e1vel, a condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica econ\u00f4mica foi determinante<\/a> para o ciclo virtuoso de crescimento econ\u00f4mico com redistribui\u00e7\u00e3o de renda e aumento no investimento p\u00fablico. O reconhecimento dos m\u00e9ritos das primeiras gest\u00f5es petistas, no entanto, n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a constata\u00e7\u00e3o de que, at\u00e9 pouco tempo, a estrutura olig\u00e1rquica da economia e da pol\u00edtica brasileira, marcada pela elevada concentra\u00e7\u00e3o de renda e poder, n\u00e3o havia sido significativamente alterada. O terceiro governo Lula foi, sob essa \u00f3tica, o mais radical entre as gest\u00f5es petistas.<\/p>\n\n\n\n

Durante as negocia\u00e7\u00f5es do Regime Fiscal Sustent\u00e1vel, havia grande temor de setores progressistas de que a nova regra fiscal n\u00e3o significasse um verdadeiro rompimento com a l\u00f3gica do antigo Teto de Gastos. O problema do Teto, longe de ser a mera exist\u00eancia de uma regra fiscal, eram as implica\u00e7\u00f5es que produzia para a din\u00e2mica do gasto p\u00fablico. Ao impor um congelamento real das despesas, a regra pressionava o gasto social, incentivava a expans\u00e3o de gastos tribut\u00e1rios e se baseava em par\u00e2metros que, ao longo do tempo, se mostraram pouco realistas. <\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o da PEC da Transi\u00e7\u00e3o\u2014que garantiu que a nova regra fiscal partisse de um n\u00edvel de gasto p\u00fablico j\u00e1 elevado\u2014, a garantia de crescimento real das despesas e a vincula\u00e7\u00e3o do crescimento das despesas \u00e0s receitas s\u00e3o elementos fundamentais e consequenciais de distin\u00e7\u00e3o entre o atual regime fiscal e o Teto de Gastos. \u00c0 luz dos resultados econ\u00f4micos observados neste governo, torna-se evidente que os efeitos negativos que se atribu\u00edam ao Teto n\u00e3o se manifestaram sob o RFS.<\/p>\n\n\n\n

Os resultados do per\u00edodo mostram uma expans\u00e3o simult\u00e2nea do emprego, do gasto social e do investimento p\u00fablico, acompanhada de uma redu\u00e7\u00e3o da desigualdade medida pelas pesquisas domiciliares. O Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada<\/a> passou de R$ 84,6 bilh\u00f5es em 2022 (em valores de 2025) para R$ 127 bilh\u00f5es<\/a>. O Bolsa Fam\u00edlia, que atendia cerca de 18 milh\u00f5es de fam\u00edlias em julho de 2022, alcan\u00e7ou 21 milh\u00f5es no in\u00edcio do atual governo e vem registrando<\/a> redu\u00e7\u00e3o recente em raz\u00e3o da melhora do mercado de trabalho. Em conjunto, o gasto social<\/a> teve o maior crescimento real em dez anos, 6,16%.<\/p>\n\n\n\n

O investimento p\u00fablico<\/a> tamb\u00e9m voltou a crescer e deve encerrar o ano de 2026 no maior patamar da d\u00e9cada: R$ 529 bilh\u00f5es. Parte importante foram os investimentos em infraestrutura<\/a>, que em 2024 bateram o recorde dos \u00faltimos tr\u00eas  mandatos presidenciais, totalizando R$ 261 bilh\u00f5es. O n\u00famero m\u00e9dio mensal de casas financiadas com o FGTS<\/a> foi de 47 mil unidades, o maior volume da s\u00e9rie hist\u00f3rica. Ao mesmo tempo, o desempenho da atividade econ\u00f4mica superou as expectativas de muitos analistas, que previam desacelera\u00e7\u00e3o sob o novo arcabou\u00e7o fiscal: o PIB avan\u00e7ou<\/a> e, nos \u00faltimos tr\u00eas anos, cresceu uma m\u00e9dia anual de 3%, a maior em mais de quinze anos.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, mesmo com a expans\u00e3o do gasto social e do investimento, o resultado fiscal apresentou melhora significativa. O d\u00e9ficit prim\u00e1rio caiu de 2,09% do PIB em 2023 para 0,48% em 2025, e a m\u00e9dia do mandato dever\u00e1 ser a menor desde 2014. Tudo isso ocorreu em um contexto de minoria parlamentar no Congresso e sob uma pol\u00edtica monet\u00e1ria restritiva ao longo de todo o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Esse desempenho foi possibilitado por uma abordagem que reorganizou a pol\u00edtica fiscal a partir de um princ\u00edpio claro: conciliar justi\u00e7a social, crescimento e credibilidade. O RFS mostrou-se necess\u00e1rio para enfrentar restri\u00e7\u00f5es fiscais que n\u00e3o apenas existem, como expressam o pr\u00f3prio conflito distributivo. No plano pol\u00edtico, essas restri\u00e7\u00f5es decorrem da correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as que sustenta o governo; no plano econ\u00f4mico, relacionam-se \u00e0 capacidade instalada da economia, \u00e0 gest\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica e \u00e0 condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica cambial. Soma-se a esse quadro uma menor toler\u00e2ncia \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, observada tanto no Brasil quanto no cen\u00e1rio internacional.<\/p>\n\n\n\n

A din\u00e2mica da economia brasileira sob o RFS e as mudan\u00e7as tribut\u00e1rias implementadas ao longo do atual mandato evidenciam que, t\u00e3o importante quanto o tamanho do gasto p\u00fablico, \u00e9 quem o financia e quem dele se beneficia. A defesa de uma expans\u00e3o fiscal indefinida n\u00e3o se confunde com a defesa de justi\u00e7a fiscal. Trata-se de uma narrativa que ignora o conflito distributivo e desloca o foco do debate para o tamanho absoluto do gasto\u2014que inclui uma parcela expressiva de despesas regressivas, favor\u00e1veis aos mais ricos\u2014em vez de sua orienta\u00e7\u00e3o e de suas fontes de financiamento.<\/p>\n\n\n\n

Como ilustram os dados sobre a distribui\u00e7\u00e3o de renda no Brasil, a capacidade do gasto p\u00fablico de influenciar a concentra\u00e7\u00e3o da renda no topo \u00e9 praticamente nula se n\u00e3o for acompanhada de mudan\u00e7as tribut\u00e1rias mais profundas. A hist\u00f3ria do pa\u00eds, da queima do caf\u00e9 aos programas de desonera\u00e7\u00e3o, \u00e9 repleta de exemplos em que o expansionismo fiscal nada mais foi do que uma forma de socializar as perdas das elites em momentos de desacelera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, aprofundando as desigualdades do pa\u00eds em nome da sustenta\u00e7\u00e3o da atividade. De maneira in\u00e9dita, a reorganiza\u00e7\u00e3o fiscal deste governo baseou-se na maior tributa\u00e7\u00e3o dos mais ricos, na revis\u00e3o do gasto tribut\u00e1rio regressivo e na amplia\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias aos mais pobres. <\/p>\n\n\n\n

A cr\u00edtica progressista \u00e0s primeiras experi\u00eancias de governo do PT, somada ao trabalho pol\u00edtico de forma\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o dos setores populares, contribuiu para amadurecer tanto o programa partid\u00e1rio quanto a condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica econ\u00f4mica no terceiro governo Lula. Esse processo produziu uma agenda mais ambiciosa e transformadora. Diferentemente de um modelo baseado apenas na melhoria das condi\u00e7\u00f5es na base da pir\u00e2mide social, sem enfrentamento aos privil\u00e9gios no topo, este mandato permite afirmar que, pela primeira vez na hist\u00f3ria recente do pa\u00eds, os mais ricos passaram a pagar mais impostos ao mesmo tempo em que os mais pobres ampliaram seu acesso a transfer\u00eancias e pol\u00edticas sociais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 medida que o calend\u00e1rio eleitoral se aproxima, qualquer balan\u00e7o da pol\u00edtica econ\u00f4mica deve levar em conta n\u00e3o apenas os resultados alcan\u00e7ados em emprego, infla\u00e7\u00e3o e desigualdade, mas tamb\u00e9m as transforma\u00e7\u00f5es promovidas no arcabou\u00e7o institucional da pol\u00edtica fiscal brasileira. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, a reconstru\u00e7\u00e3o fiscal e tribut\u00e1ria em curso representa tamb\u00e9m uma afirma\u00e7\u00e3o de soberania democr\u00e1tica: ao reformar as regras fiscais e tribut\u00e1rias, o governo procura traduzir, na estrutura do Estado, o projeto pol\u00edtico que venceu nas urnas.<\/p>\n\n\n\n


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