{"id":21347,"date":"2025-01-16T18:59:48","date_gmt":"2025-01-16T18:59:48","guid":{"rendered":"https:\/\/phenomenalworld.org\/?p=21347"},"modified":"2025-01-18T12:29:08","modified_gmt":"2025-01-18T12:29:08","slug":"deslegitimado-pela-lei-abandonado-pela-base","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/phenomenalworld.org\/pt-br\/analises\/deslegitimado-pela-lei-abandonado-pela-base\/","title":{"rendered":"Deslegitimado pela lei, abandonado pela base?"},"content":{"rendered":"\n

A reforma trabalhista de 2017 no Brasil se insere em um movimento de rebaixamento de direitos trabalhistas verificado em escala internacional nas duas primeiras d\u00e9cadas do s\u00e9culo XXI e, especialmente, ap\u00f3s a crise financeira de 2008.)Dimens\u00f5es cr\u00edticas da reforma trabalhista(<)\/em(>). Campinas: CESIT, 2018.\" class=\"footnote\" id=\"footnote-1\" href=\"#footnote-list-1\">1<\/a>Para a an\u00e1lise de alguns pa\u00edses da Europa e Am\u00e9rica Latina, cf. Biavaschi, Magda et al. O impacto de algumas reformas trabalhistas na regula\u00e7\u00e3o e nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em di\u00e1logo comparado. In: Jos\u00e9 Dari Krein et al. (<)em(>)Dimens\u00f5es cr\u00edticas da reforma trabalhista(<)\/em(>). Campinas: CESIT, 2018.<\/span> Esse movimento representou um retorno \u00e0 agenda dos anos 1990, quando a ascens\u00e3o de governos neoliberais colocou na ordem do dia pol\u00edticas de flexibiliza\u00e7\u00e3o e desregulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho sob o pretexto de que seriam imprescind\u00edveis para combater o desemprego e a informalidade. Apesar da inefic\u00e1cia das medidas ent\u00e3o adotadas, elas v\u00eam sendo, h\u00e1 mais de quatro d\u00e9cadas, reiteradamente apresentadas como forma de estimular o crescimento econ\u00f4mico e de solucionar os problemas do mercado de trabalho em diferentes pa\u00edses. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma s\u00e9rie de pesquisas que mostram o equ\u00edvoco dessas teses e os impactos negativos de pol\u00edticas que reduzem o papel da regula\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das institui\u00e7\u00f5es encarregadas de proteger os trabalhadores e as trabalhadoras.)O trabalho p\u00f3s Reforma-Trabalhista(<)\/em(>) (2017). Campinas: Cesit, 2021, 2 volumes.\" class=\"footnote\" id=\"footnote-2\" href=\"#footnote-list-2\">2<\/a>Para o caso brasileiro, conferir, entre outros, os artigos compilados em: Krein, Jos\u00e9 Dari et al. (Org.) (<)em(>)O trabalho p\u00f3s Reforma-Trabalhista(<)\/em(>) (2017). Campinas: Cesit, 2021, 2 volumes.<\/span> As reformas aprofundaram a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho devido \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de contratos inst\u00e1veis e que garantem menos direitos, geraram inseguran\u00e7a para quem trabalha e aumentaram as desigualdades sociais afetando, consequentemente, a organiza\u00e7\u00e3o e a representa\u00e7\u00e3o sindical. O caso brasileiro n\u00e3o fugiu a essa regra. Cinco anos ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o da reforma, as taxas de sindicaliza\u00e7\u00e3o no pa\u00eds se reduziram para 8,4%, o que equivale a 8,4 milh\u00f5es de pessoas sindicalizados em 2023, em um universo de 100,7 milh\u00f5es de ocupados. \u00c9 o menor percentual da s\u00e9rie iniciada em 2012, quando a taxa de sindicaliza\u00e7\u00e3o era quase o dobro (16,1%).)https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/40445-em-2023-numero-de-sindicalizados-cai-para-8-4-milhoes-o-menor-desde-2012(<)\/a(>).\" class=\"footnote\" id=\"footnote-3\" href=\"#footnote-list-3\">3<\/a>Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios-Cont\u00ednua, do IBGE. Cf. (<)a href='https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/40445-em-2023-numero-de-sindicalizados-cai-para-8-4-milhoes-o-menor-desde-2012'(>)https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/40445-em-2023-numero-de-sindicalizados-cai-para-8-4-milhoes-o-menor-desde-2012(<)\/a(>).<\/span><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

V\u00e1rios fatores, simult\u00e2neos e interrelacionados, atuam para produzir esse resultado, que n\u00e3o pode ser atribu\u00eddo exclusivamente \u00e0 reforma trabalhista. S\u00e3o fatores de ordem econ\u00f4mica, pol\u00edtica e ideol\u00f3gica, que contribuem para deslegitimar e desacreditar os sindicatos, levando \u00e0 indiferen\u00e7a, quando n\u00e3o ao afastamento, dos trabalhadores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas para represent\u00e1-los. Mas ainda que a reforma n\u00e3o seja um fen\u00f4meno isolado, nem se limite \u00e0s medidas adotadas em 2017, ela constitui um marco e uma dimens\u00e3o fundamental desse processo. A taxa de sindicaliza\u00e7\u00e3o caiu de 16% para 14,4% entre 2012 e 2017 e para 11% em 2019, o que indica o impacto decisivo da reforma nessa trajet\u00f3ria de queda.4<\/a>A queda se mant\u00e9m mesmo ap\u00f3s a recupera\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de emprego e o aumento da popula\u00e7\u00e3o ocupada verificado, sobretudo, ap\u00f3s 2021, quando os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o mercado de trabalho come\u00e7aram a se reverter. Em 2022, a taxa de sindicaliza\u00e7\u00e3o cai abaixo de dois d\u00edgitos, alcan\u00e7ando 9,2%, e se reduz ainda mais em 2023, como mencionado acima (8,4%).<\/span> O n\u00famero dos sindicalizados diminui em todos os setores de atividade econ\u00f4mica, inclusive no setor p\u00fablico, onde a sindicaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 tradicionalmente mais elevada, passando de 28,1% para 18,3% entre 2012 e 2023. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais dram\u00e1tica entre os trabalhadores prec\u00e1rios, pois a fragilidade das ocupa\u00e7\u00f5es, embora n\u00e3o impe\u00e7a a sindicaliza\u00e7\u00e3o, a torna mais dif\u00edcil: os empregados no setor privado sem carteira de trabalho assinada registram uma taxa de sindicaliza\u00e7\u00e3o de 3,7%, os conta pr\u00f3pria de 5,0% e os empregados em servi\u00e7os dom\u00e9sticos de 2,0% em 2023.)https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/40445-em-2023-numero-de-sindicalizados-cai-para-8-4-milhoes-o-menor-desde-2012(<)\/a(>).\" class=\"footnote\" id=\"footnote-5\" href=\"#footnote-list-5\">5<\/a>Ver em: (<)a href='https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/40445-em-2023-numero-de-sindicalizados-cai-para-8-4-milhoes-o-menor-desde-2012'(>)https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/40445-em-2023-numero-de-sindicalizados-cai-para-8-4-milhoes-o-menor-desde-2012(<)\/a(>).<\/span><\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o na taxa de sindicaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 mais expressiva entre os jovens: em 2022, a sindicaliza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o situada na faixa et\u00e1ria entre 15 e 29 anos encontrava-se em 5,0%.)Filia\u00e7\u00e3o sindical de trabalhadores no Brasil (2012-2022)(<)\/em(>): indicadores, contexto institucional e fatores determinantes (Publica\u00e7\u00e3o Expressa). Bras\u00edlia: Ipea (Texto para Discuss\u00e3o, n.  2957), jan. 2024, p. 27.\" class=\"footnote\" id=\"footnote-6\" href=\"#footnote-list-6\">6<\/a>Silva, Sandro Pereira; Campos, Andr\u00e9 Gambier. (<)em(>)Filia\u00e7\u00e3o sindical de trabalhadores no Brasil (2012-2022)(<)\/em(>): indicadores, contexto institucional e fatores determinantes (Publica\u00e7\u00e3o Expressa). Bras\u00edlia: Ipea (Texto para Discuss\u00e3o, n.  2957), jan. 2024, p. 27.<\/span> Muitos jovens ingressam no mercado de trabalho em ocupa\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias e n\u00e3o conseguem se inserir em v\u00ednculos mais est\u00e1veis e protegidos com o passar dos anos. Isso os torna suscet\u00edveis \u00e0 ideologia do empreendedorismo e refrat\u00e1rios \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o coletiva, impondo desafios de monta ao movimento sindical.<\/p>\n\n\n\n

A reforma trabalhista contribuiu para esse cen\u00e1rio de diversas maneiras. Em primeiro lugar, porque os contratos prec\u00e1rios inibem a organiza\u00e7\u00e3o do trabalhador, dados os baixos sal\u00e1rios, a maior rotatividade no emprego e a baixa cobertura de direitos a eles associados. Em segundo lugar, porque a multiplica\u00e7\u00e3o de formas contratuais dificulta a percep\u00e7\u00e3o de um sentido de pertencimento comum e, portanto, a cria\u00e7\u00e3o de uma identidade coletiva. Em terceiro lugar porque, embora o foco da reforma de 2017 sejam os direitos trabalhistas, ela tem uma dimens\u00e3o claramente anti-sindical, com v\u00e1rias medidas que visam contornar o papel dos sindicatos.<\/p>\n\n\n\n

De volta aos anos 1990?<\/h3>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as aprovadas no governo Temer em 2017 retomaram, em grande medida, projetos formulados nos anos 1990 e argumentos disseminados desde ent\u00e3o para promover a perspectiva de flexibiliza\u00e7\u00e3o de direitos. A lei 13.467 (que instituiu a reforma) foi antecedida pela lei 13.429, que autorizou a amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de terceiriza\u00e7\u00e3o, complementando o pacote de mudan\u00e7as adotadas em 2017. Ambas fundamentam-se na premissa de que a CLT \u00e9 ultrapassada e arcaica, caracterizada por um excesso de leis que \u201cengessam\u201d a liberdade patronal, restringem a livre iniciativa e desincentivam a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Partindo de dados concretos, relacionados \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es do capitalismo, \u00e0s mudan\u00e7as na estrutura produtiva e \u00e0s inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas \uff0dintensificadas com a uberiza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento da intelig\u00eancia artificial \uff0dconstroem-se mistifica\u00e7\u00f5es, a exemplo da necessidade imperiosa de \u201cmodernizar\u201d as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, express\u00e3o frequente entre empregadores, pol\u00edticos e articulistas da grande imprensa em suas manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 reforma. O discurso da moderniza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de justificar a diferencia\u00e7\u00e3o de direitos e a adapta\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas dos distintos setores de atividade. Ele se associa \u00e0 tese da seguran\u00e7a jur\u00eddica, invocada como um mantra para atacar uma legisla\u00e7\u00e3o trabalhista supostamente promotora de injusti\u00e7as, e para denunciar o \u201cativismo\u201d dos tribunais que, conforme a vis\u00e3o dos empregadores, desrespeitariam a lei e a inten\u00e7\u00e3o dos legisladores ao proferir suas decis\u00f5es. O pressuposto de que o entendimento direto entre as partes interessadas possibilitaria \u00e0s empresas \u201cempreender com seguran\u00e7a\u201d, \u201catendendo as vontades e as realidades das pessoas\u201d7<\/a>Marinho, Rog\u00e9rio. Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei n\u00ba 6.787, de 2016, abril de 2017. Substitutivo ao projeto de lei n\u00ba 6.787, de 2016, abril de 2017, p. 19.<\/span> nada mais \u00e9 do que uma forma de legitimar a substitui\u00e7\u00e3o da lei pelo contrato \uff0dum contrato a ser celebrado, se poss\u00edvel, de modo individual e n\u00e3o coletivo \uff0ddesresponsabilizando as empresas pelo conjunto da for\u00e7a de trabalho que emprega e o Estado pelo bem-estar dos cidad\u00e3os. <\/p>\n\n\n\n

Todos esses argumentos foram sustentados pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por ocasi\u00e3o das mudan\u00e7as introduzidas em 2017. Segundo ele, a reforma asseguraria “prest\u00edgio \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva” e “quebra[ria] a rigidez da legisla\u00e7\u00e3o”. Al\u00e9m disso, a m\u00e1xima de que \u201c\u00e9 preciso flexibilizar direitos sociais para haver emprego\u201d foi novamente entoada, sob a justificativa de que \u201cnunca vou conseguir combater desemprego s\u00f3 aumentando direitos\u201d<\/a>. Sem Estado e sem direitos, o que resta ao indiv\u00edduo \u00e9 a capacidade de empreender e competir, conforme a l\u00f3gica da concorr\u00eancia e as regras do mercado.<\/p>\n\n\n\n

Dimens\u00f5es da precariza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A reforma de 2017 atacou as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de regula\u00e7\u00e3o do trabalho, para evitar ou minimizar sua interven\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Assim, as normas relativas \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do trabalhador foram afrouxadas, a fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas reduzida e o acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho dificultado. Ela tamb\u00e9m legalizou pr\u00e1ticas outrora consideradas ilegais, reconhecendo novas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1rias. Algumas dessas modalidades possibilitam a formaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, mas exp\u00f5em o trabalhador \u00e0 inseguran\u00e7a e \u00e0 vulnerabilidade. Esse \u00e9 o caso do contrato intermitente, por meio do qual o empregador \u00e9 autorizado a utilizar o tempo de trabalho de acordo com suas necessidades, sem que seja obrigado a garantir a seus empregados uma jornada definida e de lhes assegurar uma remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente. Por outro lado, algumas dessas formas de contrata\u00e7\u00e3o fragilizam o v\u00ednculo de emprego<\/a>. A possibilidade de contratar prestadores de servi\u00e7os, como aut\u00f4nomos permanentes estimula a burla, pois permite a substitui\u00e7\u00e3o de assalariados por falsos aut\u00f4nomos e transfere para o trabalhador, convertido em empreendedor de si mesmo, o \u00f4nus de assegurar sua prote\u00e7\u00e3o social.8<\/a>Em 2005, a legisla\u00e7\u00e3o instituiu a possibilidade de se criar empresas constitu\u00eddas por uma \u00fanica pessoa, denominada \u201cPessoa Jur\u00eddica\u201d (PJ), para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais. O processo de \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, como \u00e9 chamado, se alastrou para diferentes setores, substituindo a rela\u00e7\u00e3o de emprego por uma rela\u00e7\u00e3o de natureza civil ou comercial. Em 2008, uma nova legisla\u00e7\u00e3o criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI), assegurando uma contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria reduzida para os aut\u00f4nomos com at\u00e9 um empregado e que possuem um determinado limite de faturamento anual. A reforma trabalhista autoriza PJs e MEIs a prestar servi\u00e7o de maneira cont\u00ednua para uma \u00fanica empresa, sem que isso seja caracterizado como v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Os contratos prec\u00e1rios promovem a despadroniza\u00e7\u00e3o da jornada e da remunera\u00e7\u00e3o, uma vez que buscam eliminar os tempos mortos, considerados \u201cn\u00e3o produtivos\u201d na medida em que n\u00e3o contribuem para a valoriza\u00e7\u00e3o de capital. Ampliam-se as incertezas na vida de quem trabalha quanto \u00e0s horas de trabalho, de repouso e ao rendimento a ser auferido ao final do tempo disponibilizado \u00e0 empresa, j\u00e1 que a remunera\u00e7\u00e3o pode variar conforme a demanda por trabalho e o modo de se contabilizar a jornada. Assim, estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa deixa de ser considerado tempo de trabalho, pois o rel\u00f3gio de ponto s\u00f3 come\u00e7a a girar se as horas trabalhadas geram lucro ao empregador. Trata-se, portanto, de uma forma de aumentar a produtividade em detrimento das garantias e da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

O rebaixamento da remunera\u00e7\u00e3o, de um lado, e a substitui\u00e7\u00e3o de assalariados por aut\u00f4nomos, MEIs ou PJ, de outro, reduzem as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, impactando as receitas da seguridade social. Nesse sentido, esses contratos afetam tanto os indiv\u00edduos contratados quanto a coletividade, j\u00e1 que o Estado perde recursos destinados ao financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas, o que fortalece o discurso em prol da austeridade. Desencadeia-se, assim, um processo cont\u00ednuo de reformas no campo trabalhista e previdenci\u00e1rio, e de corte de gastos, especialmente no campo da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, restringindo os direitos sociais de gera\u00e7\u00f5es futuras. Al\u00e9m dos contratos prec\u00e1rios diminu\u00edrem a arrecada\u00e7\u00e3o, os trabalhadores com v\u00ednculos prec\u00e1rios t\u00eam dificuldades para contribuir de forma cont\u00ednua e, sem acumular o tempo de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio, n\u00e3o conseguem exercer seu direito \u00e0 aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tamb\u00e9m autorizou a invers\u00e3o da hierarquia dos instrumentos normativos, permitindo que a norma menos favor\u00e1vel aos trabalhadores se imponha sobre as demais. Ao inv\u00e9s de fortalecer os sindicatos, essa medida possibilita a redu\u00e7\u00e3o de direitos garantidos em lei com a anu\u00eancia sindical. Isto porque a derroga\u00e7\u00e3o da lei pela negocia\u00e7\u00e3o, que estava no horizonte dos \u201creformadores\u201d desde a d\u00e9cada de 1990, foi, finalmente, autorizada. Assim, a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado n\u00e3o passa de artif\u00edcio para ocultar o verdadeiro objetivo da reforma: reduzir os custos do trabalho, uma vez que at\u00e9 2017 os acordos e conven\u00e7\u00f5es prevaleciam sobre a lei, desde que fossem mais favor\u00e1veis do que os patamares estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o. A descentraliza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o passa a ser atrativa para os empregadores, j\u00e1 que os acordos n\u00e3o mais precisam necessariamente melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Nesse sentido, o argumento do est\u00edmulo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva dissimula o alvo a ser alcan\u00e7ado com a negocia\u00e7\u00e3o: a ren\u00fancia de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Obst\u00e1culos \u00e0 a\u00e7\u00e3o sindical<\/h3>\n\n\n\n

A reforma esvazia as prerrogativas sindicais ao possibilitar a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual sem a intermedia\u00e7\u00e3o sindical. Ora, o acompanhamento dos sindicatos \u00e9 fundamental para que o trabalhador n\u00e3o seja lesado e n\u00e3o abra m\u00e3o de direitos no momento da demiss\u00e3o. O mesmo ocorre ao facultar, aos trabalhadores cujos sal\u00e1rios s\u00e3o duas vezes superiores ao teto da previd\u00eancia, a possibilidade de negociarem individualmente alguns direitos, supondo que s\u00e3o capazes de negociar em p\u00e9 de igualdade com seus empregadores. A individualiza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o promove a diferencia\u00e7\u00e3o entre os trabalhadores conforme seu poder de barganha e torna os sindicatos dispens\u00e1veis aos olhos do trabalhador. O deslocamento do l\u00f3cus da defini\u00e7\u00e3o das regras que regem a rela\u00e7\u00e3o de emprego para o mercado, para \u00e2mbitos inferiores de negocia\u00e7\u00e3o, como o interior da pr\u00f3pria empresa ou at\u00e9 mesmo para indiv\u00edduos, reduz o poder dos sindicatos. Al\u00e9m disso, a possibilidade de se criar comiss\u00f5es destinadas a representar os trabalhadores no local de trabalho e a negociar em seu nome n\u00e3o apenas introduz uma concorr\u00eancia com os sindicatos como amplia o poder do empregador de determinar unilateralmente as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, uso e remunera\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que algumas dessas formas de contrata\u00e7\u00e3o, como o contrato intermitente, tenham pouca incid\u00eancia no mercado de trabalho, o que demonstra a fal\u00e1cia de seu potencial de gera\u00e7\u00e3o de empregos, elas trazem desafios significativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sindical. A diversifica\u00e7\u00e3o contratual \uff0dque ocorre inclusive no setor p\u00fablico, anteriormente protegido por um regime pr\u00f3prio de contrata\u00e7\u00e3o\uff0de a liberaliza\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de atividade minam as bases de representa\u00e7\u00e3o, pois fragmentam e pulverizam os coletivos de trabalhadores. Ser assalariado, aut\u00f4nomo ou terceirizado altera as condi\u00e7\u00f5es objetivas em que se trabalha e afeta as condi\u00e7\u00f5es subjetivas dos sujeitos, incidindo sobre a forma pela qual eles se v\u00eaem (ou n\u00e3o se v\u00eaem) enquanto trabalhadores e trabalhadoras, as rela\u00e7\u00f5es que estabelecem com seus colegas e sua disposi\u00e7\u00e3o a aderir aos sindicatos. Enquanto os assalariados formais t\u00eam direitos assegurados, os aut\u00f4nomos em uma rela\u00e7\u00e3o de emprego disfar\u00e7ada trabalham sem direitos e sem prote\u00e7\u00e3o sindical e os tercerizados, via de regra, recebem sal\u00e1rios mais baixos e menos benef\u00edcios que os assegurados pela empresa tomadora de servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, a terceiriza\u00e7\u00e3o fragmenta coletivos de trabalho em categorias profissionais distintas, o que, segundo a legisla\u00e7\u00e3o sindical brasileira, faz com que sejam representados por sindicatos diferentes. Estes, via de regra, s\u00e3o mais fr\u00e1geis do que aqueles que representam os n\u00e3o terceirizados e negociam conven\u00e7\u00f5es coletivas menos protetivas.<\/p>\n\n\n\n

O teletrabalho e outras formas de trabalho remoto \uff0dmodalidades pouco praticadas nos primeiros anos p\u00f3s-reforma, mas que se expandiram durante a pandemia da Covid 19 devido \u00e0s exig\u00eancias de isolamento social \uff0d acrescentam uma dificuldade adicional \u00e0 capacidade dos sindicatos de organizar trabalhadores submetidos a diferentes formas de contrata\u00e7\u00e3o: a dispers\u00e3o territorial. O trabalho por plataforma tamb\u00e9m contribui para isso, bem como para o distanciamento dos trabalhadores em rela\u00e7\u00e3o ao sindicato, uma vez que n\u00e3o est\u00e3o reunidos em um mesmo local de trabalho, o que repercute sobre as formas de sociabilidade e a constru\u00e7\u00e3o de redes de solidariedade, impondo obst\u00e1culos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto a ser destacado \u00e9 que a ideologia neoliberal sobre a qual a reforma est\u00e1 alicer\u00e7ada difunde-se entre os trabalhadores, fomentando ilus\u00f5es quanto ao poder das capacidades e liberdades individuais, alimentando expectativas de autossufici\u00eancia e o sonho de ter seu pr\u00f3prio neg\u00f3cio. Ao apregoar as vantagens do trabalho aut\u00f4nomo, a ideologia do empreendedorismo distancia o trabalhador da organiza\u00e7\u00e3o coletiva e da luta por direitos. Isso fragiliza o sindicalismo de duas formas: pelo est\u00edmulo ao individualismo e \u00e0 competitividade, e pelo enfraquecimento da solidariedade, afinal, trata-se de assumir os riscos inerentes \u00e0 livre iniciativa para conquistar uma posi\u00e7\u00e3o no mercado. O empreendedorismo vem sendo usado para justificar a precariedade e o rebaixamento de direitos, e isso produz um efeito desmobilizador. Al\u00e9m disso, o culto \u00e0 meritocracia torna os sindicatos, bem como qualquer forma de associa\u00e7\u00e3o, supostamente desnecess\u00e1rios, j\u00e1 que tudo passa a depender do esfor\u00e7o e da compet\u00eancia dos indiv\u00edduos. Tamb\u00e9m \u00e9 importante mencionar as campanhas de difama\u00e7\u00e3o dos sindicatos, as pr\u00e1ticas antissindicais promovidas pelas empresas, bem como o pr\u00f3prio ambiente pol\u00edtico-ideol\u00f3gico que se conformou a partir do crescimento do conservadorismo e da extrema direita, sobretudo durante o mandato de Jair Bolsonaro (2019-2022), marcado por posicionamentos contr\u00e1rios ao movimento sindical e a movimentos sociais progressistas.<\/p>\n\n\n\n

Mas nenhuma hegemonia \u00e9 absoluta. H\u00e1 rachaduras, fissuras, por meio das quais se constroem organiza\u00e7\u00f5es e se realizam a\u00e7\u00f5es em defesa de direitos, embora n\u00e3o sem conflitos e contradi\u00e7\u00f5es. Ao mesmo tempo em que sofrem o impacto da ideologia neoliberal, os trabalhadores vivenciam cotidianamente situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o e precariza\u00e7\u00e3o, o que lhes mostra a necessidade de se organizar para se manter no mercado de trabalho e reduzir sua vulnerabilidade. Ocorre que essa organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se d\u00e1 necessariamente sob a forma sindical. Os trabalhadores mais fortemente expostos ao trabalho prec\u00e1rio, como os informais e falsos aut\u00f4nomos, v\u00eam constituindo organiza\u00e7\u00f5es alternativas aos sindicatos, como associa\u00e7\u00f5es, cooperativas e coletivos. De um lado, h\u00e1 uma cren\u00e7a bastante difundida no Brasil de que os informais e aut\u00f4nomos n\u00e3o \u201ct\u00eam direito\u201d de se sindicalizar. De outro, verifica-se um movimento de deslegitima\u00e7\u00e3o e de rejei\u00e7\u00e3o da forma sindicato pois, dadas as suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, os trabalhadores precarizados,      via de regra, n\u00e3o se sentem representados pelo sindicato. As pr\u00f3prias caracter\u00edsticas da estrutura sindical brasileira contribuem para essa percep\u00e7\u00e3o, pois as regras que regem a organiza\u00e7\u00e3o sindical no Brasil facilitaram a exist\u00eancia de entidades cartoriais e burocratizadas,      ao assegurar o monop\u00f3lio da representa\u00e7\u00e3o na base e fontes seguras de financiamento, dos quais o mais importante era o chamado \u201cimposto sindical\u201d. Conforme vis\u00e3o bastante disseminada, os sindicatos seriam ineficientes, s\u00f3 estariam interessados em cobrar taxas dos filiados e em preservar sua estrutura burocr\u00e1tica, sem defender os interesses desses setores.  <\/p>\n\n\n\n

Mas quais seriam esses interesses e a quem devem ser apresentados? N\u00e3o h\u00e1 consenso a esse respeito. Enquanto a experi\u00eancia de uma parcela dos informais e falsos aut\u00f4nomos lhes permite desmistificar o discurso da autonomia e da liberdade de empreender, reivindicando seu reconhecimento como trabalhadores junto ao Estado e ao patronato, outros mant\u00eam-se presos a essa perspectiva, constituindo associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o para defender direitos trabalhistas, mas para melhorar sua situa\u00e7\u00e3o \u201cno mercado\u201d, em um modelo semelhante ao de um clube de vantagens e benef\u00edcios para produtores e consumidores: no caso de parcela dos entregadores e motoristas de aplicativos, por exemplo, trata-se de obter descontos na compra de motos e autom\u00f3veis, no pre\u00e7o da gasolina, al\u00e9m de seguros de autom\u00f3vel, motocicleta, de vida e para as mercadorias transportadas. Para outras categorias, como as cuidadoras de idosos e crian\u00e7as, destacam-se iniciativas voltadas para promover a valoriza\u00e7\u00e3o profissional, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou at\u00e9 mesmo a intermedia\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho.)Regula\u00e7\u00e3o trabalhista e a\u00e7\u00e3o coletiva de trabalhadores no Brasil no s\u00e9culo XXI(<)\/em(>), Bras\u00edlia: Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios do Ipea, 2024, p. 172-195.\" class=\"footnote\" id=\"footnote-9\" href=\"#footnote-list-9\">9<\/a>Galv\u00e3o, Andr\u00e9ia; Lemos, Patr\u00edcia; Tr\u00f3pia, Patr\u00edcia. Estrat\u00e9gias sindicais de organiza\u00e7\u00e3o de trabalhadores\/as afetados pela  precariza\u00e7\u00e3o no Brasil In: Sandro Pereira Silva et al. (Org.) (<)em(>)Regula\u00e7\u00e3o trabalhista e a\u00e7\u00e3o coletiva de trabalhadores no Brasil no s\u00e9culo XXI(<)\/em(>), Bras\u00edlia: Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios do Ipea, 2024, p. 172-195.<\/span> Ou seja, h\u00e1 uma diversidade muito grande de situa\u00e7\u00f5es e perspectivas a serem consideradas, que compreendem tanto os valores da solidariedade quanto os benef\u00edcios individuais como raz\u00f5es para a organiza\u00e7\u00e3o coletiva. Do mesmo modo que h\u00e1 sindicatos mais ou menos representativos, mais ou menos atuantes e com perfis pol\u00edtico-ideol\u00f3gicos distintos, h\u00e1 diferentes tipos de associa\u00e7\u00e3o, sendo que algumas inclusive n\u00e3o descartam a possibilidade de vir a se transformar em sindicatos para melhor exercer a tarefa de organizar, representar e mobilizar os trabalhadores.   <\/p>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as na estrutura ocupacional e a amplia\u00e7\u00e3o de modalidades de contrata\u00e7\u00e3o autorizadas pela reforma trabalhista, associadas \u00e0 concorr\u00eancia advinda de outras formas de organiza\u00e7\u00e3o, contribuem para reduzir a taxa de sindicaliza\u00e7\u00e3o, o que ilustra parte das dificuldades enfrentadas pelos sindicatos. Outros obst\u00e1culos se expressam na redu\u00e7\u00e3o dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas. A despeito da ret\u00f3rica de que a reforma representaria um est\u00edmulo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, diversas pesquisas realizadas a partir do Mediador, sistema de registro dos instrumentos coletivos mantido pela Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho do governo federal, demonstram que o n\u00famero de instrumentos normativos negociados diminuiu ap\u00f3s a reforma, perfazendo uma queda de 19% no caso dos acordos e de 10% no caso das conven\u00e7\u00f5es coletivas, entre 2012 e 2022.10<\/a>Silva e Campos, op. Cit, p. 16.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das dificuldades para fechar acordos, seus resultados tendem a ser piores. O processo de negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 marcado por uma maior press\u00e3o patronal para instituir cl\u00e1usulas que rebaixam as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, nos termos das mudan\u00e7as introduzidas na legisla\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a reforma. Observa-se a intensifica\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o de temas de interesse patronal, com a retirada de cl\u00e1usulas de interesse dos trabalhadores e a introdu\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas desfavor\u00e1veis a eles. Ganham proemin\u00eancia os temas relativos \u00e0s formas de contrata\u00e7\u00e3o, especialmente a terceiriza\u00e7\u00e3o, e \u00e0 jornada de trabalho, com destaque para a introdu\u00e7\u00e3o da jornada 12×36, a redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada e facilidades para a implanta\u00e7\u00e3o de banco de horas, inclusive por acordo individual, possibilidade assegurada pela reforma.)O trabalho p\u00f3s Reforma-Trabalhista(<)\/em(>) (2017). Campinas: Cesit, 2021, vol. 2, p. 525-564.\" class=\"footnote\" id=\"footnote-11\" href=\"#footnote-list-11\">11<\/a>Colombi, Ana Paula; Teixeira, Marilane e Pelatieri, Patr\u00edcia. Impactos da reforma trabalhista sobre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva: uma compara\u00e7\u00e3o entre os instrumentos Coletivos de 2016 e 2019. Krein, Jos\u00e9 Dari et al. (Org.) (<)em(>)O trabalho p\u00f3s Reforma-Trabalhista(<)\/em(>) (2017). Campinas: Cesit, 2021, vol. 2, p. 525-564.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, muitos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas passaram a prever taxas, a serem cobradas de todos os trabalhadores beneficiados pelo processo de negocia\u00e7\u00e3o, como uma esp\u00e9cie de contrapartida pelo trabalho realizado pelos sindicatos. A chamada taxa negocial tornou-se uma estrat\u00e9gia para tentar compensar a perda de receita, pois a reforma condicionou a cobran\u00e7a do imposto sindical- uma das tr\u00eas contribui\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira- \u00e0 anu\u00eancia pr\u00e9via por parte do trabalhador. Essa medida seguiu as diretrizes de decis\u00f5es do judici\u00e1rio que, desde 1998, no \u00e2mbito do TST, e a partir de 2003, no STF, restringiu a cobran\u00e7a das duas outras contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias (a confederativa e a assistencial) aos trabalhadores filiados, por entender que sua obrigatoriedade fere a liberdade de sindicaliza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o do STF foi revista em 2023, pois com o fim da obrigatoriedade do imposto a partir da reforma, os sindicatos perderam praticamente todas as fontes de financiamento anteriormente garantidas, s\u00f3 lhes restando a mensalidade paga voluntariamente por um n\u00famero cada vez mais reduzido de sindicalizados.)https:\/\/www.poder360.com.br\/economia\/contribuicao-sindical-despenca-98-em-5-anos\/.(<)\/a(>) Acesso em: 04 de outubro de 2023.\" class=\"footnote\" id=\"footnote-12\" href=\"#footnote-list-12\">12<\/a>Os dados dispon\u00edveis indicam uma redu\u00e7\u00e3o de 98% na arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sindical entre 2017 e 2022. Cf. (<)a href='https:\/\/www.poder360.com.br\/economia\/contribuicao-sindical-despenca-98-em-5-anos\/'(>)https:\/\/www.poder360.com.br\/economia\/contribuicao-sindical-despenca-98-em-5-anos\/.(<)\/a(>) Acesso em: 04 de outubro de 2023.<\/span>A partir dessa revis\u00e3o, os sindicatos podem cobrar contribui\u00e7\u00f5es de todos os trabalhadores, mesmo dos n\u00e3o filiados, desde que aprovadas em assembleias de base. <\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o de recursos afetou a capacidade do sindicalismo promover a\u00e7\u00f5es junto a sua base e apoiar movimentos sociais na defesa de direitos de cidadania. Os sindicatos passaram a reduzir suas despesas, demitindo funcion\u00e1rios, vendendo patrim\u00f4nio, cortando servi\u00e7os e gastos com comunica\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que adotaram iniciativas visando aumentar sua receita, a exemplo de campanhas de sindicaliza\u00e7\u00e3o. Contudo, a filia\u00e7\u00e3o de novos trabalhadores esbarra em v\u00e1rios obst\u00e1culos, como a prolifera\u00e7\u00e3o de diferentes tipos de contrato e as quest\u00f5es de ordem subjetiva anteriormente apontadas, que levam \u00e0 indiferen\u00e7a ou \u00e0 uma vis\u00e3o negativa sobre os sindicatos.)https:\/\/www.ipecinteligencia.com.br\/Repository\/Files\/2223\/230196_ICS_INDICE_CONFIANCA_SOCIAL_2023.pdf(<)\/a(>).\" class=\"footnote\" id=\"footnote-13\" href=\"#footnote-list-13\">13<\/a>Em 2018 o \u00cdndice de Confian\u00e7a Social dos sindicatos chegou ao n\u00edvel mais baixo em 15 anos, 35 pontos, numa escala de 0 a 100. Em 2023, subiu para 48, mas \u00e9 a terceira institui\u00e7\u00e3o pior avaliada, entre as 20 pesquisadas pelo Instituto Intelig\u00eancia em Pesquisa e Consultoria (IPEC). Cf. (<)a href='https:\/\/www.ipecinteligencia.com.br\/Repository\/Files\/2223\/230196_ICS_INDICE_CONFIANCA_SOCIAL_2023.pdf'(>)https:\/\/www.ipecinteligencia.com.br\/Repository\/Files\/2223\/230196_ICS_INDICE_CONFIANCA_SOCIAL_2023.pdf(<)\/a(>).<\/span> <\/p>\n\n\n\n

Como enfrentar a reforma e os desafios que se apresentam ao movimento sindical?<\/h3>\n\n\n\n

Desde 2017, a reforma tem suscitado cr\u00edticas por parte do movimento sindical. Embora uma parcela n\u00e3o desprez\u00edvel dos dirigentes sindicais tenha assumido o discurso da moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e se iludido com a ideia de que a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado pudesse fortalecer os sindicatos, a revoga\u00e7\u00e3o da reforma foi uma proposta assumida por ampla maioria.14<\/a>Pesquisa realizada pela Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (REMIR) junto a dirigentes sindicais de diferentes setores registrou uma tend\u00eancia majorit\u00e1ria (95%) de respondentes contr\u00e1rios e somente 2,5% favor\u00e1veis \u00e0 reforma, sendo que 92% defendiam a sua completa revoga\u00e7\u00e3o. A mesma pesquisa revelou que 9% dos dirigentes sindicais entrevistados era favor\u00e1vel \u00e0 preval\u00eancia do negociado sobre o legislado e 14% favor\u00e1vel, a depender do tema em discuss\u00e3o. Cf. Galv\u00e3o, op. Cit.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A proposta de revoga\u00e7\u00e3o consta na Agenda Priorit\u00e1ria da Classe Trabalhadora: democracia, soberania e desenvolvimento com justi\u00e7a social, documento assinado por sete centrais sindicais)https:\/\/www.dieese.org.br\/documentossindicais\/2018\/agendaPrioritariaClasseTrabalhadora\/index.html?page=1.pdf(<)\/a(>).\" class=\"footnote\" id=\"footnote-15\" href=\"#footnote-list-15\">15<\/a>CSB, CTB, CUT, For\u00e7a Sindical, Intersindical, Nova Central e UGT. Dispon\u00edvel em (<)a href='https:\/\/www.dieese.org.br\/documentossindicais\/2018\/agendaPrioritariaClasseTrabalhadora\/index.html?page=1.pdf'(>)https:\/\/www.dieese.org.br\/documentossindicais\/2018\/agendaPrioritariaClasseTrabalhadora\/index.html?page=1.pdf(<)\/a(>).<\/span> e apresentado aos candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2018. O documento em quest\u00e3o defende a revoga\u00e7\u00e3o dos aspectos negativos da reforma, o que sugere duas possibilidades: a exist\u00eancia de aspectos positivos na mesma ou a aus\u00eancia de consenso entre as centrais com rela\u00e7\u00e3o ao que deve ser revogado. <\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o dos \u201cmarcos regressivos\u201d da reforma foi retomada em plena pandemia, durante a Confer\u00eancia Nacional da Classe Trabalhadora (CONCLAT), organizada pelo F\u00f3rum das Centrais Sindicais para debater Emprego, Direitos, Democracia e Vida<\/em>.)https:\/\/www.dieese.org.br\/documentossindicais\/2022\/CONCLAT-pautas-centrais-sindicais-07-abril.html(<)\/a(>).\" class=\"footnote\" id=\"footnote-16\" href=\"#footnote-list-16\">16<\/a>Assinam o documento: CSB, CTB, CUT, For\u00e7a Sindical, Intersindical Central, Intersindical Instrumento de Luta e Organiza\u00e7\u00e3o da Classe Trabalhadora, Nova Central, P\u00fablica e UGT. Dispon\u00edvel em (<)a href='https:\/\/www.dieese.org.br\/documentossindicais\/2022\/CONCLAT-pautas-centrais-sindicais-07-abril.html'(>)https:\/\/www.dieese.org.br\/documentossindicais\/2022\/CONCLAT-pautas-centrais-sindicais-07-abril.html(<)\/a(>).<\/span> A bandeira da revoga\u00e7\u00e3o ressurgiu com for\u00e7a na campanha presidencial de 2022. Depois de ter acenado com a possibilidade de incluir a revoga\u00e7\u00e3o em seu programa de governo, Lula recuou, passando a falar em rever pontos da reforma, para contemplar os setores do movimento sindical que defendiam essa posi\u00e7\u00e3o.)Revoga J\u00e1(<)\/em(>), constitu\u00eddo por iniciativa do Sindicato dos Advogados de S\u00e3o Paulo, adotou como lema \u201cNenhum Trabalhador Sem Direitos\u201d.\" class=\"footnote\" id=\"footnote-17\" href=\"#footnote-list-17\">17<\/a>J\u00e1 o movimento (<)em(>)Revoga J\u00e1(<)\/em(>), constitu\u00eddo por iniciativa do Sindicato dos Advogados de S\u00e3o Paulo, adotou como lema \u201cNenhum Trabalhador Sem Direitos\u201d.<\/span> Depois de assumir o governo, Lula criou um grupo de trabalho tripartite para debater um novo marco regulat\u00f3rio para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, mas a discuss\u00e3o n\u00e3o avan\u00e7ou. A revoga\u00e7\u00e3o continua a ser um projeto distante, pois nenhuma medida pr\u00e1tica foi adotada nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto isso, al\u00e9m da queda na sindicaliza\u00e7\u00e3o, os sindicatos continuam enfrentando dificuldades para mobilizar sua base. Isso \u00e9 mais evidente quando se trata de direitos e pautas pol\u00edticas mais amplas, j\u00e1 que a participa\u00e7\u00e3o em manifesta\u00e7\u00f5es tem sido muito pequena, o que revela um baixo engajamento em torno de demandas que extrapolam a esfera econ\u00f4mico-corporativa e uma tend\u00eancia \u00e0 despolitiza\u00e7\u00e3o. O fiasco do 1\u00ba de maio de 2024 foi express\u00e3o disso. A marcha a Bras\u00edlia em defesa da pauta da classe trabalhadora, realizada no mesmo m\u00eas, tamb\u00e9m n\u00e3o empolgou, tendo reunido principalmente dirigentes e militantes sindicais. Mas a pr\u00f3pria capacidade de mobilizar em torno de pautas diretamente relacionadas \u00e0 categoria foi afetada. As greves, que haviam aumentado significativamente entre 2011 e 2016, passando de 555 a 2.114 ao ano, se reduziram drasticamente a partir de ent\u00e3o, chegando a 649 em 2020, no auge da pandemia. Esse resultado est\u00e1 relacionado a uma s\u00e9rie de fatores, como as mudan\u00e7as estruturais no mercado de trabalho, agravadas pela crise econ\u00f4mica e pela pr\u00f3pria crise sanit\u00e1ria, mas o aumento da informalidade e de v\u00ednculos de emprego disfar\u00e7ados, potencializados ap\u00f3s a reforma trabalhista, n\u00e3o pode ser desconsiderado nesse processo, uma vez que deixa os trabalhadores em uma condi\u00e7\u00e3o mais fr\u00e1gil e vulner\u00e1vel para aderir \u00e0 luta reivindicativa. \u00c9 claro que isso n\u00e3o os impede de fazer greve, como demonstra o \u201cbreque dos apps\u201d realizado pelos entregadores em 2020, mas imp\u00f5e desafios \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o. Apesar da recupera\u00e7\u00e3o dos indicadores de greve no p\u00f3s-pandemia, eles ainda est\u00e3o abaixo dos registrados entre 2013 e 2018: foram 1.132 greves em 2023.18<\/a>Todos os dados s\u00e3o do Sistema de Acompanhamento de Greves do Dieese.<\/span> As greves mant\u00eam a tend\u00eancia de preval\u00eancia de pautas defensivas, em prol da manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho vigentes na categoria ou contra o descumprimento de direitos. A intensifica\u00e7\u00e3o da precariza\u00e7\u00e3o do trabalho repercute no conte\u00fado das reivindica\u00e7\u00f5es apresentadas, bem como na dura\u00e7\u00e3o das greves, que tendem a ser mais curtas, a maioria se encerrando no mesmo dia de sua deflagra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o a ser considerada diz respeito aos diferentes sentidos das mobiliza\u00e7\u00f5es realizadas. As disputas em torno da regula\u00e7\u00e3o do trabalho por aplicativos nos permitem ilustrar as diferentes posi\u00e7\u00f5es assumidas por sindicatos e associa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas para representar esses trabalhadores, divididas entre a defesa da CLT, do trabalho aut\u00f4nomo e de uma terceira via, que garanta algum n\u00edvel de direitos. Depois de ter institu\u00eddo um grupo de trabalho tripartite para elaborar propostas destinadas a regulamentar o transporte de bens, de pessoas e \u201coutras atividades executadas por interm\u00e9dio de plataformas tecnol\u00f3gicas\u201d, o governo apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP 12\/2024) restrito ao transporte de passageiros em ve\u00edculos de quatro rodas e bastante controverso. Um contingente expressivo de trabalhadores tem recusado a regulamenta\u00e7\u00e3o proposta, considerando que o modelo de \u201cautonomia com direitos\u201d defendido pelo governo representa um atentado \u00e0 sua liberdade de empreender. Motoristas e entregadores, temerosos de que as regras propostas sejam estendidas a eles, promoveram manifesta\u00e7\u00f5es em diversas capitais do pa\u00eds contra o projeto. Chama a aten\u00e7\u00e3o, nessas manifesta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o apenas as cr\u00edticas \u00e0quilo que \u00e9 considerado uma interven\u00e7\u00e3o indevida do governo como tamb\u00e9m um recha\u00e7o aos sindicatos e centrais sindicais,)https:\/\/www.otempo.com.br\/cidades\/sindicato-nao-motoristas-de-aplicativo-protestam-contra-regulamentacao-em-bh-1.3346675(<)\/a(>)\" class=\"footnote\" id=\"footnote-19\" href=\"#footnote-list-19\">19<\/a>Ver, por exemplo, (<)a href='https:\/\/www.otempo.com.br\/cidades\/sindicato-nao-motoristas-de-aplicativo-protestam-contra-regulamentacao-em-bh-1.3346675'(>)https:\/\/www.otempo.com.br\/cidades\/sindicato-nao-motoristas-de-aplicativo-protestam-contra-regulamentacao-em-bh-1.3346675(<)\/a(>)<\/span> que se apresentam como representantes desses trabalhadores na mesa de negocia\u00e7\u00e3o, apesar da base n\u00e3o ser sindicalizada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse sentido que afirmamos que o movimento sindical foi fragilizado pela legisla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m, de uma certa maneira, abandonado pelos trabalhadores que se prop\u00f5e a organizar. Sucessivos movimentos de flexibiliza\u00e7\u00e3o e precariza\u00e7\u00e3o do trabalho, cujo \u00e1pice foi a reforma trabalhista de 2017, enfraqueceram os sindicatos, que t\u00eam mostrado dificuldades para se reaproximar das bases, especialmente nos segmentos mais precarizados. Mas, apesar das dificuldades, os sindicatos n\u00e3o est\u00e3o fadados ao desaparecimento. A julgar por uma pesquisa recente, parece haver espa\u00e7o para a sindicaliza\u00e7\u00e3o crescer, pois 19% dos trabalhadores entrevistados \u201cnunca participaram, mas gostariam de participar de algum sindicato\u201d,20<\/a>Centro de An\u00e1lise da Sociedade Brasileira, Pesquisa As Classes Trabalhadoras, 2024, p. 9.<\/span> o que revela um potencial de recupera\u00e7\u00e3o nos indicadores atuais. Al\u00e9m disso, a campanha contra a escala de trabalho 6 X 1, lan\u00e7ada pelo movimento Vida Al\u00e9m do Trabalho (VAT)) https:\/\/peticaopublica.com.br\/pview.aspx?pi=BR135067(<)\/a(>)\" class=\"footnote\" id=\"footnote-21\" href=\"#footnote-list-21\">21<\/a>Trata-se de uma escala de trabalho de seis dias semanais seguidos por um dia de folga. Considerando a jornada legal de trabalho de 44 horas semanais, isso representa uma jornada di\u00e1ria de 7 horas e 20 minutos, desconsiderando-se eventuais horas extras. O movimento lan\u00e7ou um abaixo assinado, endossado por quase 3 milh\u00f5es de pessoas, e deu origem a uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que sinaliza tamb\u00e9m para a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para 36 horas semanais. Cf.(<)a href=' https:\/\/peticaopublica.com.br\/pview.aspx?pi=BR135067'(>) https:\/\/peticaopublica.com.br\/pview.aspx?pi=BR135067(<)\/a(>)<\/span> pode ser uma oportunidade para o movimento sindical incorporar uma demanda que interessa aos setores prec\u00e1rios, melhorando sua imagem junto a esses trabalhadores. N\u00e3o se pode esquecer que a redu\u00e7\u00e3o da jornada \u00e9 uma bandeira hist\u00f3rica do movimento sindical e que a luta pela redu\u00e7\u00e3o da jornada para 40 horas semanais sem redu\u00e7\u00e3o salarial esteve presente na pauta das centrais desde o primeiro governo Lula. N\u00e3o ter o protagonismo na condu\u00e7\u00e3o da campanha deflagrada pelo VAT impedir\u00e1 o sindicalismo de se somar a esse movimento? <\/p>\n\n\n\n

Este artigo retoma e atualiza argumentos desenvolvidos em outros textos, especialmente: Galv\u00e3o, Andr\u00e9ia; Krein, Jos\u00e9 Dari. A contrarreforma trabalhista e a fragiliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o<\/em>. v.53, p.89-106, 2018. Galv\u00e3o, Andr\u00e9ia.Reforma trabalhista: efeitos e perspectivas para os sindicatos In: Jos\u00e9 Dari Krein et al., (Org.) Reforma trabalhista no Brasil<\/em>: promessas e realidade. Campinas: Curt Nimuendaj\u00fa, 2019, p. 199-223.<\/h4>\n\n\n\n

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A reforma trabalhista de 2017 no Brasil se insere em um movimento de rebaixamento de direitos trabalhistas verificado em escala internacional nas duas primeiras d\u00e9cadas do s\u00e9culo XXI e, especialmente, ap\u00f3s a crise financeira de 2008. 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