{"id":17432,"date":"2024-05-16T08:00:00","date_gmt":"2024-05-16T08:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/phenomenalworld.org\/?p=17432"},"modified":"2024-05-16T16:32:53","modified_gmt":"2024-05-16T16:32:53","slug":"caminhando-sobre-gelo-fino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/phenomenalworld.org\/pt-br\/analises\/caminhando-sobre-gelo-fino\/","title":{"rendered":"Caminhando sobre gelo fino"},"content":{"rendered":"\n

No dia seguinte ao an\u00fancio pelo governo da proposta do Novo Arcabou\u00e7o Fiscal (NAF), escrevi<\/a> numa rede social que a equipe do Minist\u00e9rio da Fazenda dera n\u00f3 em pingo d\u2019\u00e1gua, pois conseguira conciliar um desenho de pol\u00edtica fiscal n\u00e3o totalmente avesso ao mercado (financeiro) com o necess\u00e1rio espa\u00e7o para o cumprimento das promessas de campanha de Lula, principalmente aquelas associadas \u00e0s pol\u00edticas sociais. Ressalvei, no entanto, que a brilhante proposta fora desenhada dentro de uma camisa de for\u00e7a que n\u00e3o precisar\u00edamos estar vestindo.<\/p>\n\n\n\n

Poucos dias antes, em semin\u00e1rio sobre desenvolvimento promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), a conhecida economista indiana Jayati Ghosh disse que o Brasil era um pa\u00eds masoquista<\/a>, visto que, sem d\u00edvida l\u00edquida externa, com d\u00edvida interna baixa e sem ter exig\u00eancias do FMI, praticava uma taxa de juros elevad\u00edssima e se autoimpunha a tarefa de gerar super\u00e1vits prim\u00e1rios em meio a tantas demandas sociais e \u00e0 necessidade de elevar o investimento p\u00fablico. O inusitado da situa\u00e7\u00e3o, que, em sua perplexidade, a economista, sem encontrar outra explica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel, creditou a um suposto tra\u00e7o masoquista do car\u00e1ter nacional, deriva justamente de, algumas d\u00e9cadas atr\u00e1s, termos sido obrigados a vestir uma roupa apertada e de a continuarmos vestindo, apesar da chance que tivemos de rasg\u00e1-la e que n\u00e3o soubemos aproveitar. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um pouco da hist\u00f3ria de como chegamos a essa situa\u00e7\u00e3o que pretendemos trazer aqui. Essa hist\u00f3ria teve um cap\u00edtulo decisivo a partir do impeachment <\/em>da presidenta Dilma e do per\u00edodo Temer-Bolsonaro que se seguiu. Tal cap\u00edtulo passa, dentre outros elementos, pelas condi\u00e7\u00f5es muito peculiares que permitiram a derrota de Bolsonaro, mas n\u00e3o do bolsonarismo (frente muito ampla, concess\u00f5es ao mercado financeiro, ao fisiologismo parlamentar etc.), pela necessidade de se negociar com um Congresso ultraconservador e que exibe poder pol\u00edtico crescente (avultado pelo pr\u00f3prio processo de impeachment), pela for\u00e7a exponencial que foi ganhando em nossa sociedade o projeto econ\u00f4mico liberal e o dom\u00ednio da riqueza financeira, e pela prem\u00eancia de se revogar a bizarrice de uma regra fiscal abrigada no seio mesmo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF).<\/p>\n\n\n\n

T\u00e3o logo foi anunciado, o NAF recebeu uma saraivada de cr\u00edticas. Dos liberais, grande m\u00eddia inclu\u00edda, por supostamente confiar demais na recupera\u00e7\u00e3o das receitas do Estado e n\u00e3o se preocupar devidamente em \u201ccortar gastos\u201d. Da esquerda, por ter sido visto como um novo teto, mais fr\u00e1gil talvez, mas ainda assim um teto, restritivo \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos, sobretudo dos investimentos p\u00fablicos. Independentemente de qual seja a an\u00e1lise que possamos fazer do NAF enquanto instrumento de pol\u00edtica econ\u00f4mica per se, \u00e9 s\u00f3 no contexto anteriormente sumariado, e com a posi\u00e7\u00e3o de seus antecedentes, que faz sentido discuti-lo. Trata-se, portanto, de resgatar a hist\u00f3ria da austeridade no Brasil que \u00e9, simultaneamente, a hist\u00f3ria da domin\u00e2ncia financeira, a qual vem acompanhada pelo enfraquecimento cr\u00f4nico do poder Executivo, em conjunto com uma sorte de rarefa\u00e7\u00e3o da democracia que est\u00e1 em pleno curso, e \u00e0 qual mais \u00e0 frente retornaremos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Vestindo uma camisa de for\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n

Em 15 de dezembro de 2016, apenas quatro meses depois de consumado o golpe que retirou Dilma Rousseff do poder sem crime de responsabilidade,1<\/a> Dilma foi inicialmente afastada de seu cargo em 16 de maio de 2016 e teve o mandato presidencial definitivamente cassado em 31 de agosto do mesmo ano. A acusa\u00e7\u00e3o era t\u00e3o fr\u00e1gil que Dilma perdeu o cargo, mas n\u00e3o perdeu, sequer temporariamente, seus direitos pol\u00edticos.<\/span> foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 95 (EC 95). Seu objetivo era alterar as disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 para instituir um novo regime fiscal, popularmente conhecido como \u201cteto de gastos\u201d. Formatada de modo r\u00edgido, a emenda congelava, em termos reais, pelos 20 anos seguintes, as despesas correntes e os investimentos p\u00fablicos federais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A deposi\u00e7\u00e3o da ex-presidenta como condi\u00e7\u00e3o sine qua non para a aprova\u00e7\u00e3o da draconiana EC 95 foi indiretamente admitida pelo pr\u00f3prio Michel Temer, ex-vice-presidente que assumira o poder maior com o impedimento de Dilma. Apesar da narrativa oficial de que a destitui\u00e7\u00e3o se devera a \u201cpedaladas fiscais\u201d (o suposto crime de responsabilidade), em reuni\u00e3o no Conselho das Am\u00e9ricas (Council of the Americas<\/em>) em Nova York no final de setembro de 2016, Temer reconheceu<\/a>, com todas as letras, que Dilma fora afastada por n\u00e3o ter concordado com a aplica\u00e7\u00e3o ao pa\u00eds do programa \u201cPonte para o Futuro\u201d, um libelo ultraliberal elaborado pelo PMDB,2<\/a>PMDB era a sigla do Partido do Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro, que em 2018 removeu a palavra \u201cpartido\u201d do nome e tornou-se Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (MDB).<\/span> partido pol\u00edtico de Temer.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Supostamente destinado a \u201cpreservar a economia brasileira e tornar vi\u00e1vel seu desenvolvimento\u201d,)Uma Ponte para o Futuro(<)\/em(>), Funda\u00e7\u00e3o Ulysses Guimar\u00e3es, 2015, p. 2. \" class=\"footnote\" id=\"footnote-3\" href=\"#footnote-list-3\">3<\/a> Veja-se:\u00a0(<)em(>)Uma Ponte para o Futuro(<)\/em(>), Funda\u00e7\u00e3o Ulysses Guimar\u00e3es, 2015, p. 2. <\/span> o documento arrolava uma s\u00e9rie de iniciativas que, em conjunto, conformavam um programa liberal puro-sangue, ou seja, sem os arroubos sociais dos programas do Partido dos Trabalhadores (PT). Dentre elas encontravam-se todas as mudan\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do teto de gastos (ainda que tal expediente n\u00e3o aparecesse ali com esse nome). A seu lado alinhavam-se, entre outros elementos: o fim das vincula\u00e7\u00f5es constitucionais de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, a livre negocia\u00e7\u00e3o trabalhista, a terceiriza\u00e7\u00e3o total, o endurecimento de regras e capitaliza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia, a privatiza\u00e7\u00e3o sem peias e a liberdade comercial plena (fazendo t\u00e1bula rasa de Mercosul, Brics, etc.).<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do teto de gastos ao final de 2016, como j\u00e1 adiantado, foi apenas um cap\u00edtulo de uma hist\u00f3ria que come\u00e7ara muito tempo antes. O NAF, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula em 30 de agosto de 2023, que veio em sua substitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 tamb\u00e9m parte inequ\u00edvoca dessa hist\u00f3ria. Um pouco mais folgada que a camisa de for\u00e7a anterior, essa roupa nova continua, contudo, muito apertada. Como chegamos a isso? <\/p>\n\n\n\n

As circunst\u00e2ncias que nos obrigaram a come\u00e7ar a usar esse traje desconfort\u00e1vel remetem aos anos 1980, quando o Brasil se tornou insolvente em d\u00f3lar por conta dos seguidos choques do petr\u00f3leo e, sobretudo, do golpe financeiro que os Estados Unidos aplicaram ao mundo, em 1979, com a quadruplica\u00e7\u00e3o de suas taxas de juros. O elevado n\u00edvel do endividamento externo quando o pa\u00eds foi atingido pelos juros extorsivos da \u201cpol\u00edtica do d\u00f3lar forte\u201d)Poder e Dinheiro: uma economia pol\u00edtica da globaliza\u00e7\u00e3o(<)\/em(>). Petr\u00f3polis: Vozes.\" class=\"footnote\" id=\"footnote-4\" href=\"#footnote-list-4\">4<\/a> O termo, muito apropriado, \u00e9 de Maria da Concei\u00e7\u00e3o Tavares, em: Tavares, M.C. (1997). A Retomada da Hegemonia Norte-americana. In: Tavares, M.C. e Fiori, J. L. (org.) (<)em(>)Poder e Dinheiro: uma economia pol\u00edtica da globaliza\u00e7\u00e3o(<)\/em(>). Petr\u00f3polis: Vozes.<\/span> decorreu da necessidade que tivera o governo militar de fazer frente ao desequil\u00edbrio externo provocado pelo primeiro choque do petr\u00f3leo, de 1973, sem prejudicar em demasia o crescimento, que vinha embalado no ritmo do \u201cmilagre\u201d.<\/p>\n\n\n\n

 Ao mesmo tempo, o pa\u00eds prestava com isso um enorme servi\u00e7o a uma riqueza financeira internacional crescente e \u00e1vida por aplica\u00e7\u00f5es, no contexto de um cen\u00e1rio de crise mundial. Como os contratos tinham sido estipulados, em sua maioria, a taxas flutuantes, o aumento superlativo dos juros quebrou o pa\u00eds (assim como v\u00e1rios outros pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina). A partir de ent\u00e3o, o Brasil enfrentou uma d\u00e9cada e meia de alt\u00edssima infla\u00e7\u00e3o e teve que se submeter aos ditames do FMI. Depois de atender algumas exig\u00eancias dos credores internacionais (securitizar a d\u00edvida externa, abrir o mercado de t\u00edtulos privados e p\u00fablicos e dar continuidade \u00e0 abertura financeira da economia, com a retirada gradativa dos controles ao livre fluxo de capitais), o pa\u00eds conseguiu, nos primeiros anos da d\u00e9cada de 1990, solucionar a quest\u00e3o da d\u00edvida externa, pendente desde a morat\u00f3ria de 1987, destravando assim o mercado internacional de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n

O retorno dos capitais ao Brasil possibilitou o sucesso do Plano <\/em>Real que, depois de muitos outros planos frustrados ao longo de 15 anos de press\u00e3o inflacion\u00e1ria ininterrupta, foi bem-sucedido em alcan\u00e7ar a estabilidade monet\u00e1ria de nossa economia.)50 anos de Ci\u00eancia Econ\u00f4mica no Brasil(<)\/em(>). Petr\u00f3polis: Vozes. \" class=\"footnote\" id=\"footnote-5\" href=\"#footnote-list-5\">5<\/a> Al\u00e9m da recomposi\u00e7\u00e3o das reservas do pa\u00eds, tamb\u00e9m pesou para o sucesso do Plano Real o rem\u00e9dio t\u00e9cnico adequado para driblar uma infla\u00e7\u00e3o com car\u00e1ter fortemente inercial: a Unidade Real de Valor (URV), uma moeda virtual. Veja-se a respeito: Paulani, L. M. (1997). Teoria da Infla\u00e7\u00e3o Inercial: um epis\u00f3dio singular na hist\u00f3ria da ci\u00eancia econ\u00f4mica no Brasil? In: Loureiro, M. R. (org.) (<)em(>)50 anos de Ci\u00eancia Econ\u00f4mica no Brasil(<)\/em(>). Petr\u00f3polis: Vozes. <\/span> Lan\u00e7ado em 1994 e elaborado pela equipe econ\u00f4mica de Fernando Henrique Cardoso (FHC), ent\u00e3o ministro da Fazenda, o Plano Real, no entanto, n\u00e3o foi apenas um plano de estabiliza\u00e7\u00e3o. Ele trouxe consigo tamb\u00e9m a inten\u00e7\u00e3o, expl\u00edcita no governo de FHC (1995-2002), de abra\u00e7ar os dogmas liberais (tal como ent\u00e3o arrolados pelo chamado Consenso de Washington) e transformar o pa\u00eds numa pot\u00eancia financeira emergente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assim, ancoradas na estabiliza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, outras provid\u00eancias foram tomadas, com FHC j\u00e1 presidente da Rep\u00fablica, visando transformar o pa\u00eds num porto seguro para a valoriza\u00e7\u00e3o da riqueza financeira internacional, cujo volume aumentava velozmente. Vieram desse modo a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a ganhos financeiros de n\u00e3o residentes, altera\u00e7\u00f5es legais para dar mais garantias aos direitos dos credores do Estado, uma reforma previdenci\u00e1ria para cortar gastos p\u00fablicos e abrir o mercado previdenci\u00e1rio ao capital privado, uma pol\u00edtica monet\u00e1ria de elevad\u00edssimos juros reais6<\/a> A pol\u00edtica de juros reais elevados beneficiava duas vezes o capital rentista, elevando seus rendimentos e, ao mesmo tempo, tornando muito baratos os ativos reais e financeiros aqui produzidos. <\/span> e, como n\u00e3o poderia deixar de ser, a busca incans\u00e1vel por polpudos super\u00e1vits prim\u00e1rios.7<\/a>Resultado prim\u00e1rio, como se sabe, decorre do cotejo entre receitas e despesas do setor p\u00fablico em dado per\u00edodo, n\u00e3o considerados, entre as despesas, os recursos destinados ao pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida p\u00fablica. No Brasil, o resultado do setor p\u00fablico \u00e9 composto por tr\u00eas elementos: resultado do governo central (governo federal mais Banco Central), resultado dos governos regionais (estados e munic\u00edpios) e resultado das empresas estatais.<\/span> Come\u00e7ava a\u00ed, digamos assim, oficialmente, a hist\u00f3ria do pa\u00eds dentro dessa roupa apertada demais.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, mostrou-se quim\u00e9rica a cren\u00e7a de que o crescimento dom\u00e9stico poderia se apoiar integralmente na poupan\u00e7a externa, livrando definitivamente o pa\u00eds das recorrentes crises externas que marcavam sua hist\u00f3ria. Em janeiro de 1999, como desdobramento da crise que atingira primeiro os pa\u00edses asi\u00e1ticos (Tail\u00e2ndia, Indon\u00e9sia, Coreia do Sul e Taiwan) e depois a economia russa, o Brasil enfrentou forte crise cambial, enorme perda de divisas, e recorreu mais uma vez ao FMI.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Em consequ\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 o pa\u00eds viveu um per\u00edodo de crescimento med\u00edocre, quando n\u00e3o recessivo, como houve uma mudan\u00e7a substantiva na pol\u00edtica econ\u00f4mica. Em vez do c\u00e2mbio fixo, um dos respons\u00e1veis pela crise, dado o populismo cambial operado por FHC no ano anterior visando sua reelei\u00e7\u00e3o, foi adotado o regime de c\u00e2mbio flutuante, e, junto com ele, o sistema de metas de infla\u00e7\u00e3o. Foi s\u00f3 a\u00ed, na realidade, que o traje do pa\u00eds como pretendente a pot\u00eancia financeira emergente foi conclu\u00eddo, pois o controle da pol\u00edtica monet\u00e1ria deixou de ser feito via taxa c\u00e2mbio, para ser feito atrav\u00e9s do regime de metas. <\/p>\n\n\n\n

Dentre os preceitos caros ao chamado Consenso de Washington, que balizava nossa pol\u00edtica macroecon\u00f4mica p\u00f3s-Plano Real, estava a ado\u00e7\u00e3o de um regime cambial de taxa \u00fanica e definida pelo mercado, ou seja, um regime de c\u00e2mbio flutuante. Contudo, o c\u00e2mbio fixo era o fiador do sucesso da nova moeda, que foi mantida sobrevalorizada e se constituiu como trunfo pol\u00edtico maior de FHC. Somente depois de j\u00e1 reeleito,8<\/a>O segundo mandato, cabe mencionar, era vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal at\u00e9 1997, quando o Congresso mudou a norma constitucional para autorizar a reelei\u00e7\u00e3o, num processo legislativo abertamente apoiado pelo ent\u00e3o presidente.<\/span> movido pela grande crise de dezembro de 1998\/janeiro de 1999, FHC alterou a pol\u00edtica cambial. Os dois novos elementos (c\u00e2mbio flutuante e regime de metas de infla\u00e7\u00e3o) combinaram-se com a imposi\u00e7\u00e3o de resultados prim\u00e1rios sempre positivos para constituir o famoso trip\u00e9 macroecon\u00f4mico, o qual conforma at\u00e9 hoje o ambiente em que as decis\u00f5es econ\u00f4micas s\u00e3o tomadas no Brasil.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assim, se a ades\u00e3o incondicional \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do Consenso de Washington foi uma esp\u00e9cie de batismo da economia brasileira nas \u00e1guas pesadas da pol\u00edtica fiscal contracionista, a substitui\u00e7\u00e3o da antiga \u201c\u00e2ncora cambial\u201d pela \u201c\u00e2ncora monet\u00e1ria\u201d (regime de metas e super\u00e1vits prim\u00e1rios) submergiu de vez o pa\u00eds nessa atmosfera turva, tornando o novo traje ainda mais apertado. T\u00e3o apertado que, mesmo a ascens\u00e3o ao poder federal de um presidente e um partido forjados na luta cotidiana pela melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida dos trabalhadores n\u00e3o mudou quase nada nessa hist\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio da primeira gest\u00e3o de Lula, os par\u00e2metros macroecon\u00f4micos vigentes foram inclusive aprofundados: eleva\u00e7\u00e3o ainda maior da taxa de juros, chegando aos 26,5% ao ano em mar\u00e7o de 2003, enorme arrocho monet\u00e1rio, com corte de cerca de 10% nos meios de pagamento da economia e, sobretudo, ado\u00e7\u00e3o de uma meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio maior do que a exigida pelo pr\u00f3prio FMI. No \u00faltimo acordo, assinado em junho de 2002, a meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio acordada fora de 3,75% do PIB e Lula, tendo que beijar a cruz com mais fervor para que acreditassem nele,9<\/a>A muito apropriada met\u00e1fora que utilizo aqui \u00e9 de Paulo Arantes, em: Arantes, P. E. (2003). Beijando a Cruz. Reportagem, n. 44.<\/span> elevou voluntariamente a meta para 4,25%.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ao longo do tempo, os governos do PT foram se diferenciando de seus antecessores porque, combinadas com a continuidade dessa agenda liberal10<\/a>Al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o do regime macroecon\u00f4mico herdado de FHC, medidas adicionais para completar o processo de inser\u00e7\u00e3o da economia brasileira nos circuitos internacionais de valoriza\u00e7\u00e3o financeira foram imediatamente tomadas: reforma da lei de fal\u00eancias (para aumentar a seguran\u00e7a dos credores do setor privado), extens\u00e3o da reforma da previd\u00eancia aos servidores p\u00fablicos e aprofundamento do processo de abertura financeira. O \u00fanico item do menu relativamente refreado foi o processo de privatiza\u00e7\u00e3o.<\/span> e com os super\u00e1vits prim\u00e1rios, que continuaram a ser produzidos, foram sendo adotadas pol\u00edticas sociais de alto impacto, capazes de reduzir a desigualdade e praticamente extinguir a mis\u00e9ria absoluta, al\u00e9m de permitir, entre outras coisas, o acesso ao ensino superior de milh\u00f5es de jovens oriundos das fam\u00edlias de mais baixa renda (principalmente negros). O ciclo de commodities dos anos 2000, que beneficiou enormemente o Brasil, foi o elemento decisivo na possibilidade ent\u00e3o existente de concilia\u00e7\u00e3o entre a roupa apertada que o pa\u00eds continuava a vestir e as pol\u00edticas p\u00fablicas que se implementavam.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Mas o boom de commodities produziu ainda um outro resultado alvissareiro: a eleva\u00e7\u00e3o substantiva das reservas em divisas do pa\u00eds, que cresceram mais de cinco vezes, saltando de US$ 35,9 bilh\u00f5es em dezembro de 2001 para US$ 180,3 bilh\u00f5es em dezembro de 2007. Nessa nova situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 o pa\u00eds resolvera definitivamente os problemas com seus credores externos, como recuperara preciosos graus de liberdade na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica econ\u00f4mica, n\u00e3o dependendo mais do FMI e podendo deitar fora de vez aquela vestimenta t\u00e3o inc\u00f4moda.\u00a0 Mas, para tanto, era mister a exist\u00eancia de um projeto para o pa\u00eds capaz de redesenhar os par\u00e2metros de sua inser\u00e7\u00e3o na divis\u00e3o internacional do trabalho, de elevar a produtividade e de gerar empregos de melhor qualidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O projeto, por\u00e9m, n\u00e3o existia. O governo de Lula, reeleito em 2006, buscava extinguir a mis\u00e9ria e reduzir a desigualdade, mas sem mexer nos marcos legais, institucionais e socioecon\u00f4micos que davam protagonismo \u00e0 riqueza e aos interesses financeiros. Ademais, quase duas d\u00e9cadas de juros reais elevad\u00edssimos (quase sempre os maiores do mundo) e c\u00e2mbio sobrevalorizado \u2014 medidas afinadas com o projeto de transformar o Brasil numa pot\u00eancia financeira \u2014 desindustrializaram precocemente o pa\u00eds, provocando um retrocesso em nossa matriz produtiva, que passara a se apoiar cada vez mais em atividades de baixo valor agregado (agropecu\u00e1rias e extrativas). <\/p>\n\n\n\n

Mesmo o Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC), lan\u00e7ado por Lula nos primeiros dias de sua segunda gest\u00e3o (janeiro de 2007), foi, nesse sentido, iniciativa t\u00edmida, mero reconhecimento do poderoso efeito multiplicador de produto, renda e emprego acionado por investimentos p\u00fablicos. O processo de resgate da autonomia do Estado brasileiro na condu\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica poderia ter evolu\u00eddo e se consolidado desde ent\u00e3o? Sem d\u00favida, mas j\u00e1 estourava no plano internacional a grande crise financeira, embaralhando mais uma vez as cartas e, ao fim e ao cabo, transformando nossa roupa fiscal apertada em verdadeira camisa de for\u00e7a.  <\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio driblada pelos expedientes de subs\u00eddios aos setores de maior efeito multiplicador (autom\u00f3veis e eletrodom\u00e9sticos) e por uma agressiva expans\u00e3o do cr\u00e9dito ao consumidor, a crise veio a se agravar no in\u00edcio da primeira gest\u00e3o da presidenta Dilma. O per\u00edodo coincidiu com a agudiza\u00e7\u00e3o da crise financeira nos pa\u00edses da periferia da Europa, o que teve consequ\u00eancias graves para todo o com\u00e9rcio mundial, afetando negativamente o componente externo de nossa demanda agregada. Para enfrentar a nova conjuntura e, ao mesmo tempo, tentar reverter o processo de desindustrializa\u00e7\u00e3o, o governo lan\u00e7ou o plano \u201cBrasil Maior\u201d, visando fortalecer as exporta\u00e7\u00f5es e elevar a competitividade da ind\u00fastria nacional tamb\u00e9m no mercado interno.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do fortalecimento do cr\u00e9dito subsidiado do BNDES para investimentos e para empresas exportadoras, previa-se reintegra\u00e7\u00e3o de tributos em contrapartida a vendas externas, isen\u00e7\u00e3o de impostos na aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos, e desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para os setores que fossem grandes empregadores de m\u00e3o de obra. Pol\u00edticas de conte\u00fado local para determinados setores, como ve\u00edculos, m\u00e1quinas e medicamentos tamb\u00e9m foram acionadas. Ao lado desses expedientes, tiveram in\u00edcio, em conjunto com medidas de controle do fluxo internacional de capitais, um processo de relaxamento monet\u00e1rio visando reverter o movimento de aprecia\u00e7\u00e3o do real e uma pol\u00edtica de interven\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os administrados (combust\u00edveis, energia) para conter os impactos inflacion\u00e1rios da desvaloriza\u00e7\u00e3o do c\u00e2mbio. Por fim, para enfrentar o ruidoso discurso \u201canti-gastan\u00e7a\u201d que alegava ser necess\u00e1rio compensar o gasto tribut\u00e1rio decorrente das isen\u00e7\u00f5es e desonera\u00e7\u00f5es do plano \u201cBrasil Maior\u201d, efetivou-se um aperto substantivo na pol\u00edtica fiscal, afetando sobretudo os investimentos p\u00fablicos, que vinham acelerados desde o lan\u00e7amento do PAC. A taxa m\u00e9dia real de crescimento dos investimentos do governo central cai de 26% ao ano no per\u00edodo 2006-2010 para 1,8% na primeira gest\u00e3o de Dilma.11<\/a>Os dados s\u00e3o da nova s\u00e9rie das contas nacionais \u2013 base 2010 \u2013 divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel no Brasil pela elabora\u00e7\u00e3o das contas nacionais e pelas estimativas dos agregados macroecon\u00f4micos, como o PIB.<\/span>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Mas a aposta n\u00e3o vingou. A aus\u00eancia de resposta do investimento privado (a folga fiscal concedida \u00e0s empresas transformara-se em margens de lucro majoradas), o corte efetuado nos investimentos p\u00fablicos para acomodar as isen\u00e7\u00f5es e desonera\u00e7\u00f5es, o esgotamento dos impulsos derivados do consumo e a continuidade da crise externa, com enorme redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o das commodities exportadas pelo pa\u00eds, come\u00e7aram a produzir resultados desastrosos do ponto de vista do crescimento, culminando com a taxa de 0,52% em 2014, \u00faltimo ano da primeira gest\u00e3o Dilma. Al\u00e9m disso, o advento das\u00a0taper tantrum<\/em> nos EUA a partir de 2013, com especula\u00e7\u00f5es em torno do estancamento da pol\u00edtica de quantitative easing<\/em>, trouxe ainda mais incerteza, o que levou a uma piora das contas externas. Isso fez o pa\u00eds, pela primeira vez desde 2002, perder reservas (foram menos US$ 14,4 bilh\u00f5es), interrompendo-se assim um per\u00edodo de altas impressionantes, que levara os estoques de divisas dos US$ 35,9 bilh\u00f5es de 2001 para mais de US$ 370 bilh\u00f5es em 2012.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O agravamento do cen\u00e1rio econ\u00f4mico levou \u00e0 conturba\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio pol\u00edtico, fazendo com que o pa\u00eds, depois das manifesta\u00e7\u00f5es de maio\/junho de 2013, se encaminhasse dividido \u00e0s elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2014. Dois modelos estavam em disputa: de um lado, a tentativa de, mesmo em meio \u00e0 crise, dar prosseguimento \u00e0 estrat\u00e9gia conciliat\u00f3ria; de outro, a busca por resgatar in totum a agenda liberal e romper com esse arranjo. A vit\u00f3ria apertada de Dilma e o terrorismo econ\u00f4mico praticado pela grande m\u00eddia corporativa levaram a presidenta a uma equivocada tentativa de agradar ao mercado, trazendo, em 2015, para o comando da pol\u00edtica econ\u00f4mica, um pr\u00f3cer do setor financeiro: Joaquim Levy.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A guinada ortodoxa de Levy, tendo como meta \u00fanica e exclusiva melhorar o resultado prim\u00e1rio (um corte brutal no PAC \u2013 R$ 58 bilh\u00f5es, correspondentes a 1,1% do PIB \u2013, um reajuste brusco dos pre\u00e7os administrados, eleva\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da taxa de juros b\u00e1sica), levou a um imediato agravamento do cen\u00e1rio. A retomada da ortodoxia combinou-se, para um desfecho ainda pior, com os efeitos delet\u00e9rios da \u201cOpera\u00e7\u00e3o Lava Jato\u201d sobre setores chave para a forma\u00e7\u00e3o bruta de capital fixo, como petr\u00f3leo e constru\u00e7\u00e3o civil, e com as pautas-bomba12<\/a>No contexto da crise entre os poderes Executivo e Legislativo que se aprofundou em 2015, a C\u00e2mara passou a colocar em pauta e aprovar uma s\u00e9rie de projetos que criavam despesas permanentes, dificultando ainda mais a situa\u00e7\u00e3o fiscal do governo. Na m\u00eddia, essas iniciativas ficaram conhecidas como pautas-bomba.<\/span> que um Congresso cada vez mais poderoso lan\u00e7ava sobre o Executivo, elevando a instabilidade pol\u00edtico-econ\u00f4mica do pa\u00eds. Os resultados de 2015 foram p\u00e9ssimos: o PIB caiu 3,6%, a infla\u00e7\u00e3o ultrapassou a barreira dos 10% anuais e o resultado prim\u00e1rio ficou negativo em 2,1% do PIB \u2013 muito pior dos que os 0,56% negativos de 2014 e que tanto barulho havia causado na m\u00eddia.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O ambiente economicamente sombrio transformou a inquieta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mantida h\u00e1 dois anos em fogo brando, num verdadeiro fogar\u00e9u, levando \u00e0s cinzas n\u00e3o s\u00f3 o mandato da presidenta, mas a fugaz possibilidade de recuperarmos nossa autonomia e nos livrarmos finalmente da aflitiva indument\u00e1ria que f\u00f4ramos obrigados a trajar por um quarto de s\u00e9culo. Veio, junto com o golpe de 2016, o mandato tamp\u00e3o de Michel Temer e o famigerado teto de gastos, o cap\u00edtulo mais caracter\u00edstico da hist\u00f3ria brasileira nas \u00e1guas venenosas da austeridade e do dom\u00ednio dos interesses financeiros, com o qual abrimos estas reflex\u00f5es. Terminado o mandato de Temer e com Lula preso, veio Jair Bolsonaro, a nuvem fascista e o ultraliberalismo de Paulo Guedes, um defensor de primeira hora do garrote fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que a ado\u00e7\u00e3o do teto de gastos n\u00e3o veio ocupar um lugar vazio, como se n\u00e3o existisse at\u00e9 ent\u00e3o nenhum mecanismo dom\u00e9stico capaz de exercer qualquer tipo de controle sobre as contas p\u00fablicas, para al\u00e9m dos mecanismos de press\u00e3o do FMI nos per\u00edodos em que a economia andava submetida a seu comando. Ao contr\u00e1rio, a CF j\u00e1 previa, por exemplo, a chamada \u201cregra de ouro\u201d, que pro\u00edbe ao Executivo contrair d\u00edvidas para financiar despesas correntes, incorrendo o ente p\u00fablico em crime de responsabilidade em caso de desobedi\u00eancia. Al\u00e9m disso, desde a ado\u00e7\u00e3o do trip\u00e9, em janeiro de 1999, a necessidade de produzir resultados prim\u00e1rios positivos tornou-se cl\u00e1usula p\u00e9trea do regime macroecon\u00f4mico vigente. Esse princ\u00edpio foi refor\u00e7ado, no ano seguinte, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar <\/sup>101\/2000, que criminaliza o gestor que a contraria. Conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), ela institui limites e condi\u00e7\u00f5es para despesas com pessoal e ren\u00fancia de receitas, a par de obrigar o estabelecimento de metas anuais relativas \u00e0s receitas, despesas, resultados prim\u00e1rio e nominal, e montante da d\u00edvida de cada ente federativo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Isto posto, e dada a situa\u00e7\u00e3o bastante confort\u00e1vel tanto do ponto de vista externo (ao final de 2016 o pa\u00eds n\u00e3o tinha nenhuma pend\u00eancia e acumulava US$ 365 bilh\u00f5es em reservas) quanto da rela\u00e7\u00e3o d\u00edvida\/PIB (que n\u00e3o chegava a 70%,)aqui(<)\/a(>) (acesso em 17\/02\/2024).\" class=\"footnote\" id=\"footnote-13\" href=\"#footnote-list-13\">13<\/a>O conceito aqui \u00e9 o de D\u00edvida Bruta do Governo Geral (DBGG), que abrange o governo federal (menos o Banco Central), os governos estaduais e municipais e as empresas estatais. Em dezembro de 2016, quando \u00e9 aprovado o teto de gastos, a rela\u00e7\u00e3o est\u00e1 em 69,8%. A informa\u00e7\u00e3o, do Banco Central, est\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0 (<)a href='https:\/\/www3.bcb.gov.br\/sgspub\/consultarvalores\/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores'(>)aqui(<)\/a(>) (acesso em 17\/02\/2024).<\/span> quando a de pa\u00edses desenvolvidos como EUA, Reino Unido e Jap\u00e3o era da ordem de 100% ou mais), o teto de gastos foi uma imposi\u00e7\u00e3o adicional desnecess\u00e1ria, pra n\u00e3o dizer criminosa, de enorme severidade, que encontra evidente explica\u00e7\u00e3o no plano ideol\u00f3gico, mas que indica tamb\u00e9m a clara afinidade eletiva entre, de um lado, as for\u00e7as pol\u00edticas que se combinaram para destituir Dilma e, de outro, o peso cada vez maior dos interesses ligados \u00e0 riqueza financeira e ao rentismo, em permanente luta em prol das pol\u00edticas de austeridade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O terrorismo econ\u00f4mico que nos acompanha desde a estabiliza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mobilizando fantasmas v\u00e1rios (retorno da infla\u00e7\u00e3o, crise externa, explos\u00e3o da d\u00edvida interna etc.), sempre no sentido de for\u00e7ar o poder Executivo a adotar as medidas do agrado do mercado financeiro, subiu o n\u00edvel dos ataques a Dilma, quando, ao final de 2014, o resultado prim\u00e1rio ficou negativo em 0,56% do PIB. Sendo produto muito mais da desacelera\u00e7\u00e3o do PIB do que de explos\u00e3o descontrolada dos gastos p\u00fablicos, o d\u00e9ficit foi um dos principais argumentos a enfraquecer Dilma, j\u00e1 bastante fragilizada politicamente pela apertada vit\u00f3ria nas urnas. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 mera coincid\u00eancia o fato de o crime de responsabilidade (n\u00e3o provado) atribu\u00eddo a Dilma ter sido o das \u201cpedaladas fiscais\u201d;14<\/a> Manobras cont\u00e1beis envolvendo repasses do Tesouro Nacional a bancos federais, de modo a se postergar despesas, produzindo-se artificialmente resultados fiscais mais favor\u00e1veis.<\/span> era evidente a\u00ed a ascens\u00e3o agora vertiginosa da ideologia fiscalista que culminaria no teto de gastos de Temer.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Mas o impeachment de Dilma revelou tamb\u00e9m um outro fator de fundamental import\u00e2ncia na constitui\u00e7\u00e3o da camada de gelo, fin\u00edssima, sobre a qual caminham hoje as autoridades econ\u00f4micas: o progressivo poder do Legislativo \u2014 levando alguns especialistas a falar na exist\u00eancia de um semipresidencialismo ou de um parlamentarismo \u00e0 moda da casa, sem primeiro-ministro nem a prerrogativa de dissolu\u00e7\u00e3o do Congresso \u2014 e, junto com ele e associado ao dom\u00ednio dos interesses financeiros e dos preceitos liberais (como a obsess\u00e3o por resultados fiscais positivos), uma sorte de rarefa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria democracia. A ascens\u00e3o de Temer jogaria muita \u00e1gua nesse moinho, pois o novo presidente se submeteu integralmente ao Congresso, fazendo a balan\u00e7a de poder entre Executivo e Legislativo pender cada vez mais para o segundo.<\/p>\n\n\n\n

Caminhando sobre gelo fino<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/strong>A vit\u00f3ria do presidente Lula nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, ainda que por margem m\u00ednima e inferior \u00e0 inicialmente prevista, tirou de cena, ao menos por ora, o horizonte l\u00fagubre de ultraliberalismo e terror fascista. Dado o teto de gastos e a anarquia instaurada por Bolsonaro nas contas p\u00fablicas no \u00faltimo ano de seu mandato, tentando a reelei\u00e7\u00e3o, havia uma tarefa urgente para o governo que assumiria em 1.o<\/sup> de janeiro de 2023: negociar com o Congresso um respiro fiscal para esse ano, capaz de permitir que as promessas mais not\u00f3rias de Lula, sobretudo as referentes ao Bolsa Fam\u00edlia (R$ 600 mensais por fam\u00edlia, mais R$ 150 por crian\u00e7a at\u00e9 6 anos), pudessem ser cumpridas logo de in\u00edcio.  <\/p>\n\n\n\n

Sob os ausp\u00edcios da frente ampla que se formara para derrotar Bolsonaro, mas tamb\u00e9m por conta da compet\u00eancia e tenacidade da equipe de transi\u00e7\u00e3o constitu\u00edda pelo novo governo, as negocia\u00e7\u00f5es foram extremamente bem-sucedidas. A discuss\u00e3o em torno da chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transi\u00e7\u00e3o (que a grande m\u00eddia logo batizou de \u201cPEC da gastan\u00e7a\u201d) resultou na Emenda Constitucional 126. Aprovada e promulgada pelo Congresso em 21 de dezembro de 2022, a Emenda autorizava um gasto extra-teto de R$ 145 bilh\u00f5es em despesas correntes em 2023 (cerca de 1,5% do PIB). Exclu\u00edram-se tamb\u00e9m desse limite despesas com investimentos relacionados a excesso de arrecada\u00e7\u00e3o no ano anterior, desde que limitadas a R$ 23 bilh\u00f5es. Al\u00e9m disso, logrou-se um acordo entre os parlamentares e a equipe de transi\u00e7\u00e3o no sentido de retirar a pol\u00edtica fiscal da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pre\u00e7o a pagar por tudo isso, al\u00e9m da eleva\u00e7\u00e3o do montante de recursos a destinar \u00e0s emendas impositivas dos parlamentares, foi a promessa de substituir o grilh\u00e3o fiscal constitucional por um novo expediente, em forma de projeto de Lei Complementar (LC),15<\/a> Ainda que de aprova\u00e7\u00e3o mais restritiva do que uma Lei Ordin\u00e1ria, a Lei Complementar \u00e9, no entanto, de aprova\u00e7\u00e3o mais f\u00e1cil do que uma Emenda Constitucional. No caso da Lei Ordin\u00e1ria, exige-se maioria simples (metade mais um dos presentes na casa legislativa), enquanto no caso da Lei Complementar (que trata necessariamente de assuntos mencionados de modo expl\u00edcito na Constitui\u00e7\u00e3o) exige-se maioria absoluta (metade mais um do n\u00famero total de membros da casa legislativa). Por fim, para a aprova\u00e7\u00e3o de uma Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o exige-se maioria qualificada (2\/3 dos membros da casa legislativa).<\/span> a ser enviado ao Congresso pelo novo governo at\u00e9 31 de agosto de 2023. Eis a costura que viabilizou o NAF, roupa, como veremos, ainda apertad\u00edssima e que, repetimos, n\u00e3o precisar\u00edamos estar vestindo. Ela \u00e9, de todo modo, muito mais inteligente e \u2014 importante dizer, mais flex\u00edvel do que o pernicioso teto, seja do ponto de vista econ\u00f4mico, seja do ponto de vista jur\u00eddico (dado que est\u00e1 fora da Constitui\u00e7\u00e3o).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Vejamos os elementos fundamentais do NAF, tal como aprovado (LC 200\/23, de 31 de agosto de 2023), para especular depois acerca da exist\u00eancia (ou n\u00e3o) de espa\u00e7o pol\u00edtico para algo muito diferente. Voltaremos assim \u00e0 quest\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre pol\u00edtica econ\u00f4mica e rarefa\u00e7\u00e3o da democracia a que aludimos ao final da se\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro expediente importante e diferenciador no desenho proposto e aprovado \u00e9 a exist\u00eancia de bandas para o resultado prim\u00e1rio. Em lugar de uma cifra certeira para ele, como propor\u00e7\u00e3o do PIB, tem-se um intervalo em torno de uma meta (que vai de menos 0,25% a mais 0,25%), dentro do qual os valores obtidos s\u00e3o considerados satisfat\u00f3rios. Como o Executivo n\u00e3o tem o controle total das cifras envolvidas (a arrecada\u00e7\u00e3o, por exemplo, depende da performance da economia como um todo), a flexibilidade \u00e9 bem-vinda.<\/p>\n\n\n\n

O segundo elemento a destacar \u00e9 um dispositivo antic\u00edclico que limita, nos dois sentidos, o crescimento real das despesas prim\u00e1rias. Assim, de acordo com a LC 200\/23, tais despesas dever\u00e3o crescer anualmente, em termos reais, pelo menos 0,6%, o que garante um m\u00ednimo de recursos para fazer face aos gastos inescap\u00e1veis com a manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica, mesmo que, num per\u00edodo de crise, a arrecada\u00e7\u00e3o esteja em queda. De outro lado, num per\u00edodo de bonan\u00e7a, em que a receita esteja se expandindo a taxas elevadas, o crescimento real da despesa fica limitado a 2,5%, sendo que, no caso de resultado prim\u00e1rio acima da banda, o excedente poder\u00e1 ser parcialmente utilizado para investimentos no per\u00edodo seguinte. Uma cr\u00edtica comum aos expedientes que buscam instituir controles sobre os gastos p\u00fablicos \u00e9 seu car\u00e1ter naturalmente pr\u00f3-c\u00edclico. O NAF procura contornar esse problema.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, dado que toda essa engenharia cont\u00e1bil-fiscal-or\u00e7ament\u00e1ria se destina supostamente a manter a d\u00edvida p\u00fablica em n\u00edveis sustent\u00e1veis, existe uma cl\u00e1usula (o inciso I do caput do artigo 5o <\/sup>da LC 200\/23) que limita o crescimento real das despesas prim\u00e1rias, num determinado ano, a 70% da varia\u00e7\u00e3o real das receitas prim\u00e1rias nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior, sendo que o n\u00e3o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio rebaixa este limite para 50%. Fazendo a despesa crescer sempre a taxas inferiores \u00e0s da receita, fica garantido que, pelo menos do ponto de vista fiscal, n\u00e3o haver\u00e1 press\u00e3o para o crescimento da rela\u00e7\u00e3o d\u00edvida\/PIB.16<\/a> Vale observar aqui que, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, a press\u00e3o maior para o crescimento dessa rela\u00e7\u00e3o vem do elevado patamar dos juros pagos aos detentores da d\u00edvida p\u00fablica e n\u00e3o dos gastos p\u00fablicos. Mas o primeiro tipo de despesa, ao contr\u00e1rio do segundo, n\u00e3o causa esc\u00e2ndalo nenhum, seja dentre os economistas liberais, seja na grande m\u00eddia corporativa.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Combinada com o mecanismo antic\u00edclico j\u00e1 apresentado, a \u00faltima regra, considerado o limitador de 70%, significa que, mesmo que a receita cres\u00e7a, em termos reais, abaixo de 0,86%, as despesas dever\u00e3o crescer no m\u00ednimo 0,6% nos mesmos termos. De outro lado, mesmo que a receita cres\u00e7a, em termos reais, mais do que 3,57%, as despesas n\u00e3o poder\u00e3o crescer mais do que 2,5% nos mesmos termos. Respeitadas essas balizas, o limitador de gastos do NAF n\u00e3o \u00e9 determinado em termos absolutos, como no antigo teto, mas estabelecido a partir do comportamento das receitas, o que parece muito mais l\u00f3gico.  <\/p>\n\n\n\n

No seu conjunto, o NAF \u00e9 um instrumento muito mais vers\u00e1til e razo\u00e1vel do que o desacreditado teto de gastos, mas, ainda assim, uma roupa muito apertada, que, vale repetir, n\u00e3o precisar\u00edamos estar trajando se n\u00e3o tivesse ocorrido o golpe de 2016, a \u201cponte para o abismo\u201d de Temer e, na sequ\u00eancia, a amea\u00e7a fascista de Bolsonaro, casada com o ultraliberalismo de Paulo Guedes. Sendo assim, evidentemente, o que se exigia do expediente a substituir o teto era alguma coisa da mesma fam\u00edlia, ou seja, um mecanismo que contasse com travas, limitadores e sistemas de ajuste dos gastos p\u00fablicos. Em termos de desenho, portanto, n\u00e3o parece razo\u00e1vel supor que houvesse espa\u00e7o para algo mais progressista (voltaremos mais adiante \u00e0 quest\u00e3o do espa\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n

\u00a0De toda forma, as cr\u00edticas mais elaboradas ao NAF)H\u00e1 Concilia\u00e7\u00e3o com a Faria Lima?(<)\/a(>); Bastos, P. P. Z. (2023). Quatro Tetos e um Funeral. (<)em(>)Centro de Conjuntura do IE Unicamp \u2013 CECEON, Nota 21(<)\/em(>); Bastos, P. P. Z.; Decache, D.; Alves, JR, A. J. (2023). O Novo Regime Fiscal Restringir\u00e1 a Retomada do Desenvolvimento em 2024? (<)em(>)Centro de Conjuntura do IE Unicamp \u2013 CECEON, Nota 22(<)\/em(>).; Singer, A.; Rugitsky, F. (2023). (<)a href='https:\/\/aterraeredonda.com.br\/governo-lula-ano-i-economia\/'(>)Governo Lula – Ano I – Economia(<)\/a(>).\" class=\"footnote\" id=\"footnote-17\" href=\"#footnote-list-17\">17<\/a> Veja-se, por exemplo: Baptista JR, P. N. (2023). (<)a href='https:\/\/aterraeredonda.com.br\/ha-conciliacao-com-a-faria-lima\/'(>)H\u00e1 Concilia\u00e7\u00e3o com a Faria Lima?(<)\/a(>); Bastos, P. P. Z. (2023). Quatro Tetos e um Funeral. (<)em(>)Centro de Conjuntura do IE Unicamp \u2013 CECEON, Nota 21(<)\/em(>); Bastos, P. P. Z.; Decache, D.; Alves, JR, A. J. (2023). O Novo Regime Fiscal Restringir\u00e1 a Retomada do Desenvolvimento em 2024? (<)em(>)Centro de Conjuntura do IE Unicamp \u2013 CECEON, Nota 22(<)\/em(>).; Singer, A.; Rugitsky, F. (2023). (<)a href='https:\/\/aterraeredonda.com.br\/governo-lula-ano-i-economia\/'(>)Governo Lula – Ano I – Economia(<)\/a(>).<\/span> tocam mesmo \u00e9 no valor dos par\u00e2metros: a meta de resultado prim\u00e1rio zero para 2024, o limitador de gastos de 70% da varia\u00e7\u00e3o da receita; e as barras inferior e superior (0,6% e 2,5%) do mecanismo antic\u00edclico. S\u00e3o cr\u00edticas que fazem sentido. De fato, a meta de resultado prim\u00e1rio zero para 2024 parece bastante ambiciosa, assim como parece um tanto restritivo demais o limitador de gastos, al\u00e9m de muito baixas tanto a barra inferior quanto a barra superior do mecanismo antic\u00edclico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Todavia, conv\u00e9m lembrar que, diferentemente do antigo teto, inclu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o e requerendo PECs para sua altera\u00e7\u00e3o (Bolsonaro, por exemplo, teve de propor v\u00e1rias PECs visando furar o teto \u2014 para o aux\u00edlio emergencial na pandemia, para n\u00e3o pagar precat\u00f3rios etc.), os par\u00e2metros em discuss\u00e3o s\u00e3o todos estabelecidos em instrumentos jur\u00eddicos infraconstitucionais, ou seja, em lei ordin\u00e1ria, como as metas de resultado prim\u00e1rio, ou, no m\u00e1ximo, em lei complementar, como as barras inferior e superior do mecanismo antic\u00edclico, a dimens\u00e3o das bandas do resultado prim\u00e1rio e o limitador de gastos. No caso destes dois \u00faltimos (bandas e limitador), cumpre observar que, no projeto originalmente enviado pelo executivo ao Congresso, seus valores seriam estabelecidos a cada ano pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), uma Lei Ordin\u00e1ria, mas o poder Legislativo n\u00e3o aceitou a proposta e colocou os par\u00e2metros na lei complementar que instituiu o NAF.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Essa altera\u00e7\u00e3o, bem como tantas outras mudan\u00e7as destinadas a produzir, a partir da proposta do Executivo, um desenho de regime fiscal o mais cerceador poss\u00edvel para a atua\u00e7\u00e3o do governo, evidenciam a for\u00e7a e o peso crescentes que o poder Legislativo vem adquirindo no pa\u00eds. Em entrevista que concedeu ao site A Terra \u00e9 Redonda<\/a>, publicada em 8 de janeiro de 2024, o cientista pol\u00edtico e professor da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) Andr\u00e9 Singer afirmou que, pelo menos desde 2015, \u201cparece que o Congresso, mais especificamente a C\u00e2mara dos Deputados, veio se encaminhando na dire\u00e7\u00e3o de governar o Brasil\u201d. Segundo Singer, desde Eduardo Cunha (2015-2016), as presid\u00eancias da C\u00e2mara v\u00eam se sucedendo sempre sob essa marca. Por exemplo, na \u00e9poca de Rodrigo Maia (2016-2021), o tra\u00e7o era t\u00e3o evidente que se falava at\u00e9 em \u201cparlamentarismo branco\u201d. Em artigo<\/a> escrito a quatro m\u00e3os ao final de 2023, o mesmo Singer e Fernando Rugitsky asseveram que a eleva\u00e7\u00e3o do valor das emendas parlamentares individuais de 1,2% para 2% da Receita Corrente L\u00edquida (uma das moedas de troca para a aprova\u00e7\u00e3o do NAF) refor\u00e7a as tend\u00eancias semipresidencialistas que crescem no pa\u00eds desde pelo menos Eduardo Cunha.18<\/a>deputado federal, ent\u00e3o no PMDB, que comandou a C\u00e2mara dos Deputados de 1\u00ba de fevereiro de 2015 a 16 de julho de 2016, quando teve seu mandato cassado.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ora, dado o quadro e considerando ser este, por for\u00e7a do crescimento do pr\u00f3prio bolsonarismo, um dos congressos mais conservadores da hist\u00f3ria,)Pleno News(<)\/a(>), (<)a href='https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-out-03\/congresso-abandona-politica-guinada-conservadora\/'(>)Conjur(<)\/a(>) e (<)a href='https:\/\/noticias.r7.com\/brasilia\/congresso-tem-perfil-conservador-em-2023-e-exige-mais-articulacao-do-governo-01022023'(>)R7(<)\/a(>).\" class=\"footnote\" id=\"footnote-19\" href=\"#footnote-list-19\">19<\/a>Veja-se a respeito, por exemplo, os an\u00fancios do (<)a href='https:\/\/pleno.news\/brasil\/eleicoes-2022\/eleicao-2022-trouxe-o-congresso-mais-conservador-da-historia.html'(>)Pleno News(<)\/a(>), (<)a href='https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-out-03\/congresso-abandona-politica-guinada-conservadora\/'(>)Conjur(<)\/a(>) e (<)a href='https:\/\/noticias.r7.com\/brasilia\/congresso-tem-perfil-conservador-em-2023-e-exige-mais-articulacao-do-governo-01022023'(>)R7(<)\/a(>).<\/span> parece evidente que ficou muito estreita a margem de manobra do executivo na negocia\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros, sobretudo na defini\u00e7\u00e3o das metas de resultado prim\u00e1rio para o per\u00edodo 2024-2026.) aqui(<)\/a(>)\" class=\"footnote\" id=\"footnote-20\" href=\"#footnote-list-20\">20<\/a>Sobre a quest\u00e3o da meta de resultado prim\u00e1rio para 2024, surgiu inclusive um manifesto de economistas pedindo sua revis\u00e3o, assinado tamb\u00e9m pela autora destas linhas. Apesar de entender os expressivos constrangimentos que marcam as negocia\u00e7\u00f5es (e que tento explicar no texto), julguei que assinar um tal manifesto ajudaria a pressionar politicamente o parlamento para aquiescer com a mudan\u00e7a. O pr\u00f3prio presidente Lula, de resto, tamb\u00e9m j\u00e1 havia feito um pleito no mesmo sentido. A respeito do manifesto, veja-se(<)a href='https:\/\/economistaspelademocracia.org.br\/2023\/11\/13\/manifesto-pela-reavaliacao-da-meta-de-resultado-primario\/'(>) aqui(<)\/a(>)<\/span> Apesar de julgar que a meta de resultado zero em 2024 \u201cdefinitivamente n\u00e3o faz sentido\u201d, o economista Luiz Carlos Bresser-Pereira<\/a>, ex-ministro da Fazenda e da Administra\u00e7\u00e3o, ressalvou, no entanto, que o compromisso de Fernando Haddad, atual ministro da Fazenda, com esse resultado, serviu para aprovar o NAF no Congresso.<\/p>\n\n\n\n

Mas o quadro dos elementos que convertem o andamento das negocia\u00e7\u00f5es em torno do regime fiscal numa verdadeira caminhada sobre gelo fino n\u00e3o ficaria completo se n\u00e3o mencion\u00e1ssemos outra importante altera\u00e7\u00e3o institucional que resultou do levante conservador-liberal que tomou conta do pa\u00eds depois do golpe de 2016. Al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o do teto de gastos, o governo Temer foi respons\u00e1vel por outras contrarreformas de peso, que implicaram transforma\u00e7\u00f5es significativas do ponto de vista social, com enormes perdas para os direitos dos trabalhadores, como a reforma trabalhista e a generaliza\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o. Todavia, do ponto de vista que aqui nos concerne, ou seja, dos graus de liberdade que det\u00e9m o poder Executivo para implementar uma dada pol\u00edtica econ\u00f4mica, a mudan\u00e7a mais profunda veio mesmo com o governo posterior. Em fevereiro de 2021, Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 179\/21, que concedeu autonomia ao Banco Central do Brasil (BCB). A principal altera\u00e7\u00e3o introduzida pela lei foi o mandato de quatro anos do presidente e de seus diretores, n\u00e3o coincidente com o mandato do presidente da Rep\u00fablica.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A autonomia retira da al\u00e7ada de cada novo governo eleito uma das pernas mais importantes da pol\u00edtica econ\u00f4mica, a pol\u00edtica monet\u00e1ria, pois ter\u00e1 que conviver, por dois anos, com um BC n\u00e3o escolhido por ele. No caso brasileiro, Lula foi o primeiro governante a ter que passar por essa experi\u00eancia danosa, haja vista, quando a lei entrou em vigor, no in\u00edcio de 2021, que coube a Bolsonaro indicar o presidente do BCB, cujo mandato encerrar-se-\u00e1 apenas em dezembro de 2024. Ora, se a necess\u00e1ria coordena\u00e7\u00e3o fiscal-monet\u00e1ria j\u00e1 fica dificultada pela mera exist\u00eancia de uma autonomia conferida \u00e0 autoridade monet\u00e1ria, imagine-se o grau de dificuldade que vai envolver a rela\u00e7\u00e3o entre, de um lado, um rec\u00e9m-eleito governo de centro-esquerda, com objetivos sociais substantivos, e, de outro, um BCB indicado pelo governo anterior, marcado pelo ultraliberalismo. O embate que se estabeleceu, desde o in\u00edcio desta terceira gest\u00e3o de Lula, entre as autoridades econ\u00f4micas do novo governo e o presidente do BCB, que manteve uma taxa de juros absurdamente elevada, a despeito das melhoras crescentes em todos os indicadores macroecon\u00f4micos (pre\u00e7os, resultados externos, c\u00e2mbio etc.), \u00e9 forte evid\u00eancia dessa imensa dificuldade.<\/p>\n\n\n\n

Essa substantiva altera\u00e7\u00e3o no panorama regulat\u00f3rio-institucional do pa\u00eds ratifica a margem m\u00ednima de manobra da equipe do atual governo na negocia\u00e7\u00e3o sobre os termos do novo regime fiscal. N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil perceber como isso se relaciona tamb\u00e9m com uma sorte de rarefa\u00e7\u00e3o da democracia em muitos dos expedientes celebrados pelo pensamento liberal, tais como as privatiza\u00e7\u00f5es e o teto de gastos. Em todos esses casos trata-se de reduzir o espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, seja porque se confere ao mercado a gest\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o daquilo que passava, antes, de algum modo, pela atua\u00e7\u00e3o do Estado, seja porque o gasto p\u00fablico passa a ser pautado, e constrangido, n\u00e3o por escolhas pol\u00edticas, mas por \u201cquest\u00f5es t\u00e9cnicas\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

No caso da autonomia do BCB, essa redu\u00e7\u00e3o na capacidade de opera\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica parece ser ainda mais verdadeira. Refletindo sobre a hist\u00f3ria intelectual e factual da ideia de austeridade, Mark Blyth, professor da Brown University<\/em>, lembra, em livro de 2013,)Austerity: The History of a Dangerous Idea(<)\/em(>). Oxford: Oxford University Press.\" class=\"footnote\" id=\"footnote-21\" href=\"#footnote-list-21\">21<\/a>Blyth, M. (2013). (<)em(>)Austerity: The History of a Dangerous Idea(<)\/em(>). Oxford: Oxford University Press.<\/span> que foram os \u201cachados\u201d do monetarismo de Milton Friedman e da teoria da escolha p\u00fablica de James Buchanan que conferiram ao corte indiscriminado de gastos p\u00fablicos um estatuto te\u00f3rico que havia sido perdido desde a avalanche keynesiana. Mas o que \u00e9 mais interessante na reflex\u00e3o \u00e9 a conex\u00e3o que efetua entre o predom\u00ednio dessas ideias desde os anos 1980\/1990 e a defesa de uma autoridade monet\u00e1ria independente.)stricto sensu(<)\/em(>), uma vez que par\u00e2metros importantes como as metas de infla\u00e7\u00e3o continuam a ser definidos pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), constitu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e Minist\u00e9rio do Planejamento, al\u00e9m da pr\u00f3pria autoridade monet\u00e1ria. De todo modo, trata-se de mudan\u00e7a expressiva, uma vez que o Executivo deixa de poder influenciar a forma de operacionaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria. Se, por exemplo, julgar que os juros est\u00e3o em n\u00edveis abusivos, nada pode fazer, impedido que est\u00e1 de substituir o presidente da autoridade monet\u00e1ria.\" class=\"footnote\" id=\"footnote-22\" href=\"#footnote-list-22\">22<\/a>Vale observar que, a partir da LC 179\/21, o BCB passou a ter autonomia administrativa (mandato fixo para presidente e diretores) mas n\u00e3o independ\u00eancia (<)em(>)stricto sensu(<)\/em(>), uma vez que par\u00e2metros importantes como as metas de infla\u00e7\u00e3o continuam a ser definidos pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), constitu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e Minist\u00e9rio do Planejamento, al\u00e9m da pr\u00f3pria autoridade monet\u00e1ria. De todo modo, trata-se de mudan\u00e7a expressiva, uma vez que o Executivo deixa de poder influenciar a forma de operacionaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria. Se, por exemplo, julgar que os juros est\u00e3o em n\u00edveis abusivos, nada pode fazer, impedido que est\u00e1 de substituir o presidente da autoridade monet\u00e1ria.<\/span> Para ele, esse conjunto de teorias chega a um resultado inescap\u00e1vel: o \u00fanico jeito de salvar a economia das for\u00e7as destrutivas que derivam da pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica seria banir a democracia. Como isso parece um tanto impopular, a alternativa \u00e9 tornar a autoridade monet\u00e1ria independente, pois, segundo esse ide\u00e1rio, essas autoridades podem comprometer-se de forma cr\u00edvel com a estabilidade dos pre\u00e7os, coisa que os pol\u00edticos n\u00e3o podem.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Tomados esses elementos em conjunto, parece haver certa l\u00f3gica e estrat\u00e9gia no comportamento das autoridades econ\u00f4micas do governo Lula 3 na condu\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es que lograram aprovar, seja o desenho do NAF, seja a dimens\u00e3o de seus par\u00e2metros.  A pr\u00f3pria meta zero para o resultado prim\u00e1rio em 2024 parece fazer algum sentido, pois cumpria retirar de uma autoridade monet\u00e1ria ultraliberal, e com autonomia total para comandar a pol\u00edtica monet\u00e1ria, qualquer argumento que refor\u00e7asse a pr\u00e1tica de manter os juros reais em n\u00edveis estratosf\u00e9ricos. N\u00e3o por acaso, mesmo tendo prazo, at\u00e9 31 de agosto de 2023, para apresentar a proposta do novo regime fiscal, o Minist\u00e9rio da Fazenda antecipou em cinco meses o an\u00fancio, dando a p\u00fablico a proposta do NAF em 31 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Um bom indicador dos fortes constrangimentos a que est\u00e1 submetido hoje o poder Executivo no Brasil \u00e9 considerar o Inflation Reduction Act <\/em>(IRA), aprovado pelo governo dos EUA em agosto de 2022. Visando apoiar a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica para fontes renov\u00e1veis e de energia limpa, s\u00e3o previstos polpudos investimentos, inclusive sob a forma de incentivos fiscais. Para financi\u00e1-los, o governo americano criou um novo imposto de 15% sobre qualquer empresa que apresente receita anual acima de US$ 1 bilh\u00e3o por tr\u00eas anos consecutivos, al\u00e9m de uma al\u00edquota de 1% sobre a recompra de a\u00e7\u00f5es. Segundo o presidente Joe Biden, o IRA restaura a justi\u00e7a tribut\u00e1ria, fazendo com que as grandes corpora\u00e7\u00f5es paguem sua parte.)not\u00edcia(<)\/a(>) e este (<)a href='https:\/\/www.whitehouse.gov\/briefing-room\/speeches-remarks\/2023\/08\/16\/remarks-by-president-biden-on-the-anniversary-of-the-inflation-reduction-act\/'(>)discurso do presidente(<)\/a(>).\" class=\"footnote\" id=\"footnote-23\" href=\"#footnote-list-23\">23<\/a>Veja-se a respeito esta (<)a href='https:\/\/www.ibfd.org\/news\/biden-signs-inflation-reduction-act-15-corporate-minimum-tax-other-tax-measures'(>)not\u00edcia(<)\/a(>) e este (<)a href='https:\/\/www.whitehouse.gov\/briefing-room\/speeches-remarks\/2023\/08\/16\/remarks-by-president-biden-on-the-anniversary-of-the-inflation-reduction-act\/'(>)discurso do presidente(<)\/a(>).<\/span> Bem, qualquer coisa parecida com isso que se tentasse por aqui geraria um barulho ensurdecedor e poderia acabar em impeachment.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por conta disso, a t\u00e3o discutida proposta de reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 sendo conduzida pelo atual governo de forma fatiada. Em 20 de dezembro de 2023 foi promulgada a Emenda Constitucional 132, que trata de uma parte da reforma tribut\u00e1ria. Apesar de conter tributos sobre o patrim\u00f4nio\u2014Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) para jatinhos, iates e lanchas, e tributa\u00e7\u00e3o progressiva sobre heran\u00e7as\u2014, o foco maior da EC 132 s\u00e3o os impostos indiretos, com a cria\u00e7\u00e3o de dois tipos de imposto sobre valor adicionado, que substituir\u00e3o outros cinco tributos. Essa parte da reforma, por\u00e9m, n\u00e3o mexe com a carga tribut\u00e1ria, nem com sua distribui\u00e7\u00e3o; visa primordialmente a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema, tornando-o mais moderno e eficiente e com menor custo de fiscaliza\u00e7\u00e3o para o Estado. A parte mais dif\u00edcil, e que certamente gerar\u00e1 enorme press\u00e3o no sentido contr\u00e1rio visto que os interesses das grandes corpora\u00e7\u00f5es e do grande capital est\u00e3o encastelados no Congresso, \u00e9 aquela a ser discutida neste ano de 2024, que tocar\u00e1 nos impostos diretos, e por meio da qual se buscar\u00e1 fazer os mais ricos pagarem a sua parte (por exemplo, tributando dividendos; fora o Brasil, apenas Est\u00f4nia e Let\u00f4nia n\u00e3o cobram tal tributo).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Sabendo da dificuldade que ser\u00e1 efetuar esse rearranjo no sistema tribut\u00e1rio, o Minist\u00e9rio da Fazenda vem buscando, por enquanto, combater os chamados \u201cjabutis\u201d, espertezas inseridas no arcabou\u00e7o jur\u00eddico, principalmente a partir de 2014,)Valsa Brasileira(<)\/em(>). S\u00e3o Paulo: Todavia, p.70.\" class=\"footnote\" id=\"footnote-24\" href=\"#footnote-list-24\">24<\/a>O ano de 2014 \u00e9 chave, porque \u00e9 o primeiro a receber o impacto cheio da extens\u00e3o das desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sobre a folha de pagamento (na realidade uma mudan\u00e7a de base da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal da folha para o faturamento das empresas; a mudan\u00e7a se torna desonera\u00e7\u00e3o porque a al\u00edquota sobre o faturamento n\u00e3o compensa a retirada da contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha). A medida j\u00e1 havia sido introduzida em 2011, no \u00e2mbito do \u201cBrasil Maior\u201d, mas abrangia pouqu\u00edssimos setores. Como forma de enfrentar o agravamento das consequ\u00eancias da crise internacional sobre a economia brasileira, o governo Dilma envia ao Congresso, ao longo de 2012 e 2013, medidas provis\u00f3rias que estendem o benef\u00edcio a setores como constru\u00e7\u00e3o civil e com\u00e9rcio varejista, grandes empregadores de m\u00e3o de obra. Mas o Congresso, no ritmo das pautas-bomba, o amplia para in\u00fameros outros setores. Segundo Laura Carvalho, o n\u00famero de setores beneficiados passa de quatro, originalmente, para 56 em 2014. Ver em: Carvalho, L. (2018). (<)em(>)Valsa Brasileira(<)\/em(>). S\u00e3o Paulo: Todavia, p.70.<\/span> que promovem privil\u00e9gios tribut\u00e1rios injustificados, dos quais se beneficiam sobretudo as maiores empresas. Os dados do Tesouro Nacional indicam que a raz\u00e3o receita federal\/PIB passou de uma m\u00e9dia de 19,7% no per\u00edodo 2004-2013 para uma m\u00e9dia de 17,7% no per\u00edodo 2014-2023. Mesmo desconsiderando o ano de 2020, completamente at\u00edpico por conta da pandemia, essa \u00faltima raz\u00e3o fica em 18%.)aqui(<)\/a(>). Os dados sobre o PIB s\u00e3o do IBGE, recolhidos do site (<)em(>)Ipeadata(<)\/em(>).\" class=\"footnote\" id=\"footnote-25\" href=\"#footnote-list-25\">25<\/a>Os c\u00e1lculos utilizaram os dados da receita total do governo federal deduzidas as transfer\u00eancias constitucionais e legais a estados e munic\u00edpios, dispon\u00edveis (<)a href='https:\/\/www.tesourotransparente.gov.br\/publicacoes\/serie-historica-da-receita-corrente-liquida-rcl\/2019\/11'(>)aqui(<)\/a(>). Os dados sobre o PIB s\u00e3o do IBGE, recolhidos do site (<)em(>)Ipeadata(<)\/em(>).<\/span> Como explicar esse sumi\u00e7o de quase 2% do PIB em termos de receita? Os \u201cjabutis\u201d s\u00e3o parte importante da resposta e o Minist\u00e9rio da Fazenda resolveu trabalhar por a\u00ed para resgatar a capacidade de gasto do Estado, enquanto a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o se completa.<\/p>\n\n\n\n

Coerente com esse esfor\u00e7o, v\u00e1rias medidas j\u00e1 foram tomadas:\u00a0 a) a mudan\u00e7a das regras no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), garantindo o voto de qualidade para o fisco, em caso de empate; b) a revers\u00e3o parcial da isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre juros do capital pr\u00f3prio; c) a tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos e offshore; d) a reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de 17 grandes setores; e) a reinser\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do imposto de renda da pessoa jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) dos valores decorrentes das receitas de doa\u00e7\u00e3o ou subven\u00e7\u00e3o efetuadas pelo poder p\u00fablico;26<\/a>A exclus\u00e3o desses valores da base de c\u00e1lculo desses tributos destinava-se a incentivar os investimentos, mas uma medida do Congresso (LC 160\/2017) equiparou as subven\u00e7\u00f5es de custeio \u00e0s subven\u00e7\u00f5es de investimento. Pela nova legisla\u00e7\u00e3o (Lei 14.789, de 29\/12\/2023), no caso das subven\u00e7\u00f5es destinadas a investimentos, ser\u00e1 gerado um cr\u00e9dito fiscal.<\/span> f) a regulariza\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es via e-commerce; g) a taxa\u00e7\u00e3o das bets<\/em> (apostas esportivas on-line); h) a revoga\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado durante a pandemia, mas\u00a0 prorrogado pelo Congresso at\u00e9 2026; i) a trava colocada nas regras de emiss\u00e3o de t\u00edtulos com isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda, como as Letras de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI) e as Letras de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA);27<\/a>Visando incentivar investimentos nos setores agr\u00edcola e imobili\u00e1rio esses t\u00edtulos, assim como os Certificados de Receb\u00edveis Agr\u00edcolas (CRAs) e os Certificados de Receb\u00edveis Imobili\u00e1rios (CRIs) s\u00e3o isentos de imposto de renda. Ocorre que os lastros eleg\u00edveis para a emiss\u00e3o desses t\u00edtulos foram se alargando, desvirtuando assim sua finalidade original. Em duas resolu\u00e7\u00f5es emitidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional ao final de fevereiro de 2024, ajustes s\u00e3o feitos para barrar a emiss\u00e3o indevida de t\u00edtulos isentos.<\/span> j) a limita\u00e7\u00e3o em valor de fundos exclusivos previdenci\u00e1rios (que contam com isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria). Algumas dessas medidas j\u00e1 se tornaram lei, outras ainda vigoram como medidas provis\u00f3rias e outras demandaram t\u00e3o somente altera\u00e7\u00f5es administrativas para que pudessem ser implementadas. Considerado todo esse conjunto de iniciativas, \u00e9 razo\u00e1vel pensar que a meta de d\u00e9ficit zero pode funcionar tamb\u00e9m como elemento de press\u00e3o sobre o Legislativo no sentido de transformar em lei as medidas provis\u00f3rias que institu\u00edram muitas dessas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em livro recente, o atual ministro da Fazenda defende a tese de que, com a Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ao final do s\u00e9culo XIX, o Estado brasileiro, caracteristicamente patrimonial, mudou de m\u00e3os sem se republicanizar.)O Terceiro Exclu\u00eddo(<)\/em(>): Contribui\u00e7\u00e3o para uma Antropologia Dial\u00e9tica. Rio de Janeiro: Zahar, p. 13.\" class=\"footnote\" id=\"footnote-28\" href=\"#footnote-list-28\">28<\/a>Ver em: Haddad, F. (2022). (<)em(>)O Terceiro Exclu\u00eddo(<)\/em(>): Contribui\u00e7\u00e3o para uma Antropologia Dial\u00e9tica. Rio de Janeiro: Zahar, p. 13.<\/span> A substantiva cole\u00e7\u00e3o de \u201cjabutis\u201d encontrados pelo governo no arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio-tribut\u00e1rio do pa\u00eds, propiciando todos eles a evas\u00e3o fiscal daqueles que mais podem pagar, \u00e9 evid\u00eancia clara de que essa situa\u00e7\u00e3o, produtora de anomia social, lamentavelmente n\u00e3o se alterou. Se associamos a esse quadro o momento hist\u00f3rico em curso, com um quarto poder representado pelo Banco Central, o Congresso mais conservador da hist\u00f3ria querendo (e em parte conseguindo) governar e o fascismo \u00e0 espreita, \u00e9 f\u00e1cil perceber qu\u00e3o fina \u00e9 a camada de gelo sobre a qual teve de caminhar o Executivo federal na \u00e1rdua tarefa de engendrar para o sinistro teto de gastos um substituto que n\u00e3o incomodasse tanto.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No entanto, como tentamos demonstrar, n\u00e3o se tratou aqui meramente de encontrar um expediente t\u00e9cnico adequado para resolver um problema macroecon\u00f4mico de ordem fiscal. H\u00e1 toda uma trajet\u00f3ria ideol\u00f3gico-pol\u00edtico-econ\u00f4mica, constru\u00edda ao longo de d\u00e9cadas, que obriga hoje o governo Lula 3, como nunca antes, a adotar um figurino fiscalista. As for\u00e7as materiais (riqueza financeira, rentismo) que continuam a se beneficiar da impossibilidade de desvestirmos essa camisa de for\u00e7a possui atualmente no bin\u00f4mio \u201cExecutivo enfraquecido & Legislativo com poder inflado\u201d, um forte aliado no sentido de perpetuar essa situa\u00e7\u00e3o. Evidente que n\u00e3o s\u00e3o largos os limites dessa estrat\u00e9gia de conciliar postura pr\u00f3-austeridade com justi\u00e7a tribut\u00e1ria. S\u00f3 a hist\u00f3ria poder\u00e1 dizer at\u00e9 que ponto ela foi bem-sucedida, se conseguiu minimamente come\u00e7ar a reverter o jogo e, sobretudo, se conseguiu livrar o pa\u00eds da volta do ultraliberalismo abra\u00e7ado ao horror fascista.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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