Democracia fiscal

O último ano do terceiro mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva começou em 2026. Com eleições marcadas para outubro, o debate político tende a se concentrar na avaliação do atual governo. Os indicadores econômicos apontam que o período de 2023 a 2026 será marcado pelos menores níveis de desemprego da série histórica, pela menor taxa média de inflação da história e pela redução do déficit primário em quase 90%.1De R$ 207 bilhões para R$ 22 bilhões, de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. O gasto com políticas sociais também supera o de qualquer governo anterior. A pobreza e a extrema pobreza registraram as menores taxas da história.

Ao longo dos últimos três anos, a política fiscal foi o aspecto da gestão econômica que esteve mais tempo sob os holofotes. Entre críticas de austeridade excessiva e acusações de irresponsabilidade fiscal, o ministro Fernando Haddad deixa a Fazenda tendo cumprido o que para muitos, em 2022, parecia improvável: recolocou o pobre no orçamento e, pela primeira vez, colocou os super-ricos no imposto de renda, concretizando o mote da campanha que reconduziu Lula ao Planalto. Em conjunto, a ampliação do gasto social voltado aos mais pobres, a aprovação do novo regime fiscal e, com ele, a recomposição das receitas, a isenção do imposto de renda para as camadas médias da distribuição de renda e a elevação da tributação dos mais ricos promoveram uma verdadeira transformação do arcabouço institucional da política fiscal brasileira. Apesar das críticas, o redesenho do pacto fiscal brasileiro consolida-se como o principal legado desta gestão.

Entre 2003 e 2014, observou-se uma melhora expressiva na renda da população mais pobre, acompanhada de maior dinamismo no mercado de trabalho formal. A valorização real do salário mínimo teve papel central na redução das disparidades de rendimentos, e a expansão de benefícios sociais foi fundamental para induzir a demanda e ampliar a formalização da economia. Pesquisas domiciliares também mostram que a desigualdade de renda no país caiu de forma consistente ao longo desse período.2Como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e a Pesquisa de Orçamentos Familiares, ambas conduzidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Mas, como a renda nacional se concentra fortemente no topo da pirâmide social, os instrumentos tradicionais de coleta de dados raramente captam o estrato em que a desigualdade atinge os níveis mais extremos. Além disso, como a renda desse grupo depende menos de salários e é composta majoritariamente por dividendos, lucros e rendimentos financeiros, as estatísticas do mercado de trabalho oferecem apenas uma visão parcial de seus ganhos.

O uso de novas metodologias e bases de dados—especialmente aquelas baseadas nas declarações do Imposto de Renda—tornou mais nítida a assimetria da distribuição de renda no Brasil. Quando ordenamos a população do mais pobre ao mais rico, observamos que, até os 80% “menos ricos”, a sociedade é relativamente homogênea, o que torna, em certa medida, artificiais muitos dos recortes usuais de pobreza utilizados para segmentar grupos demográficos. A desigualdade começa a se intensificar entre os 20% mais ricos, aprofunda-se no décimo superior e torna-se extrema no 1% do topo. Em outras palavras, há mais disparidade no interior do grupo dos 10% mais ricos do que entre os 90% restantes da população. 

Esse diagnóstico reforça as críticas do campo progressista ao enfrentamento limitado das oligarquias econômicas das primeiras gestões petistas. Houve redução da desigualdade nos governos Lula (2003–2010) e Dilma (2011–2016), mas em menor magnitude do que sugerem as pesquisas domiciliares e os dados do mercado de trabalho. A diferença torna-se particularmente evidente no topo da distribuição, especialmente na parcela da renda apropriada pelo 1% mais rico. Nesse segmento, a concentração de renda permaneceu praticamente estável ao longo dos primeiros governos do PT.

O gráfico abaixo ilustra essa dinâmica ao comparar a evolução da renda dos 50% mais pobres com a do 1% mais rico entre 2002 e 2014. Para cada grupo, são apresentadas duas séries: a renda “de mercado” (antes de impostos e transferências) e a renda após tributação e transferências. A comparação torna visível como a política fiscal afeta cada estrato. Observa-se que a renda de mercado do 1% mais rico cresceu ligeiramente ao longo do período, enquanto o sistema tributário e a política fiscal tiveram impacto praticamente nulo na reversão desse quadro. Verifica-se, igualmente, um avanço modesto na renda de mercado dos 50% mais pobres. A parcela da renda nacional apropriada por esse grupo, no entanto, aumenta significativamente quando incorporados os efeitos das transferências.

Os dados sintetizam alguns dos diagnósticos que se consolidaram no debate econômico dos últimos anos. Em primeiro lugar, evidenciam a chamada agenda negligenciada: ao preservar a regressividade do sistema tributário brasileiro, marcado pela isenção de dividendos e por alíquotas efetivas muito baixas no topo da distribuição, os primeiros governos do PT pouco alteraram a desigualdade entre os estratos mais ricos. Ao mesmo tempo, o gasto público direcionado aos mais pobres mostrou-se uma ferramenta poderosa para reduzir a desigualdade na base da distribuição, reforçando os avanços distributivos e no combate à pobreza observados no período.

O gráfico também sugere o fenômeno da “compressão do meio” (middle squeeze).O aumento da participação na renda pós-política fiscal dos 50% mais pobres e do 1% mais rico implicou, necessariamente, a redução da fatia apropriada pelos demais 49%. Como a economia brasileira cresceu significativamente ao longo desses anos, todos os estratos registraram aumento de seus rendimentos médios. O grupo intermediário, porém, cresceu menos e viu sua participação na renda nacional diminuir tanto em relação à base quanto ao topo. Além das implicações econômicas, esse deslocamento distributivo teve consequências políticas importantes. As classes médias, não diretamente beneficiadas pelas políticas sociais e tampouco agraciadas com isenções tributárias generosas, foram um importante vetor de insatisfação política contra os primeiros governos do PT.

Se o papel distributivo do Estado brasileiro for analisado exclusivamente pela lente das pesquisas domiciliares, o sistema tributário será, na melhor das hipóteses, neutro. Desde a redemocratização, o gasto público foi o principal canal de redistribuição de renda utilizado pelo Estado, não apenas por meio das transferências, mas também pela ampliação do acesso à saúde e à educação. Em outras palavras, o gasto público foi o maior contrapeso à regressividade da arrecadação, tornando a intervenção estatal, em seu conjunto, progressiva—processo que se aprofundou significativamente nas gestões petistas. A consolidação desses instrumentos distributivos representou uma mudança estrutural no padrão de atuação do Estado brasileiro, o que explica o apoio das classes populares ao presidente Lula e ao projeto político do PT ao longo das últimas duas décadas. 

Há, contudo, limites à transformação da realidade distributiva do país quando baseada exclusivamente no lado da despesa. A extrema concentração de renda no topo não pode ser revertida sem uma mudança profunda na estrutura tributária. Ao mesmo tempo, a ampliação da capacidade redistributiva por meio do gasto público é restringida pelo próprio sistema de arrecadação, cuja estrutura, historicamente, onerou significativamente os setores médios enquanto praticamente isentou os mais ricos. Dados anteriores à vigência das reformas tributárias promovidas pelo atual governo demonstram que, no período recente, o brasileiro médio pagava 40% da sua renda em impostos (combinando os diferentes impostos diretos e indiretos), enquanto o 0,01% mais rico destinava metade dessa fatia ao pagamento de impostos e pagava menos de 3% de Imposto de Renda.

O pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda

Para concretizar o principal lema da campanha que conduziu Lula ao terceiro mandato, o presidente e sua equipe econômica tinham duas tarefas essenciais. Colocar o pobre no orçamento exigia revogar o Teto de Gastos, regra fiscal adotada em 2017 que impedia o crescimento real das despesas, restringindo o espaço orçamentário para políticas sociais e investimentos públicos. Incluir o rico no imposto de renda, por sua vez, implicava viabilizar uma agenda que nem mesmo no auge da popularidade de Lula, ao final de seu segundo mandato, conseguiu avançar. Em um governo eleito por margem apertada, sem maioria no Congresso e sob forte antagonismo da extrema direita, a tarefa parecia ainda mais improvável.

O compromisso da equipe econômica de colocar “o pobre no orçamento” se tornou evidente mesmo antes do início formal do novo governo, durante as negociações da PEC da Transição. No rescaldo de uma gestão desastrosa da pandemia da Covid-19, após sete anos de governos reacionários e quatro anos de comando da extrema direita, a PEC garantiu o espaço orçamentário necessário para o pagamento do Bolsa Família e para o financiamento de outros programas sociais que constituíam parte inegociável do programa vencedor nas urnas. Sua aprovação no Congresso Nacional, no entanto, foi condicionada à apresentação, pelo novo governo, de uma regra fiscal que substituísse o Teto de Gastos a partir de 2024.

Diante do estrangulamento orçamentário herdado, a expansão do gasto social em R$ 145 bilhões autorizada pela PEC era uma necessidade. O orçamento anterior para 2023 sequer previa recursos suficientes para a manutenção dos benefícios sociais existentes. Ainda assim, com esforços de recomposição de receitas e revisão de despesas, o resultado primário daquele ano registrou déficit de R$ 117 bilhões (descontados os passivos deixados pela gestão Guedes-Bolsonaro, como o pagamento de precatórios represados e dívidas com estados e municípios). Em outras palavras, o primeiro ano da política fiscal combinou responsabilidade social, econômica e institucional. Foi nesse contexto que se negociou a nova regra fiscal. Ao final de 2023, a despesa primária encontrava-se em um patamar elevado, próximo de 20% do PIB, que passou a servir de base para a aplicação do novo regime fiscal. 

Batizado de Regime Fiscal Sustentável (RFS), o novo arcabouço representou um avanço em relação ao Teto por dois motivos principais. Primeiro, ao abandonar o congelamento real das despesas, introduziu um componente anticíclico: mesmo em períodos de desaceleração da economia, o gasto público pode continuar a crescer, permitindo que os frutos do crescimento econômico sejam apropriados pela população por meio da ampliação disciplinada dos serviços públicos e dos investimentos. Segundo, ao vincular o crescimento das despesas ao desempenho das receitas, o novo regime passou a desincentivar o uso de renúncias fiscais como atalho para “fazer política” sob a restrição do Teto. No regime anterior, o limite de gastos era fixado independentemente da arrecadação, ou seja, reduções de receita por meio de renúncias fiscais não afetavam diretamente o espaço das despesas. No RFS, ao contrário, a evolução da despesa passa a depender da arrecadação: a perda de receitas reduz o espaço fiscal, enquanto seu aumento permite ampliar os gastos.

Novo paradigma tributário

O realismo orçamentário inaugurado pela combinação da PEC da Transição com o Regime Fiscal Sustentável abriu caminho para uma mudança estrutural no sistema tributário. As medidas aprovadas no atual governo respondem, de forma inédita, à demanda por transformações mais profundas na economia brasileira. Inaugura-se, enfim, uma reconfiguração do regime tributário com potencial para enfrentar uma dimensão central da desigualdade social que o gasto público, isoladamente, não alcança: a extrema concentração de riqueza.

As medidas econômicas adotadas ao longo dos três primeiros anos de governo revelam uma agenda orientada simultaneamente para a distribuição de renda e para o equilíbrio fiscal, baseada na recomposição das receitas, no fortalecimento da justiça tributária e na melhoria da eficiência alocativa. Pela primeira vez na história do país, uma ampla reorganização da tributação indireta foi aprovada em regime democrático. E, também de maneira inédita, a recomposição das receitas públicas passou a incluir medidas que chamam os mais ricos a contribuir mais para o financiamento do Estado.

Para fins expositivos, a reestruturação tributária do atual governo pode ser dividida em três eixos principais: a reforma da tributação do consumo; a recomposição das receitas; e a reforma dos impostos de renda e patrimônio, especialmente do Imposto de Renda da Pessoa Física.

No eixo do consumo, a nova arquitetura tributária resultou de uma iniciativa política intensa e ambiciosa: concluir uma reforma discutida no país há pelo menos duas décadas. A Emenda Constitucional n. 132/2023 promoveu uma ampla reestruturação do sistema tributário brasileiro ao substituir a lógica fragmentada dos tributos indiretos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado por estados e municípios. 

Entre as principais mudanças promovidas pela reforma, destacam-se o fim da tributação em cascata, a adoção do princípio do destino e a incorporação de mecanismos de justiça social. Ao permitir crédito amplo ao longo das cadeias produtivas e reduzir a cumulatividade, a reforma busca eliminar distorções que levavam empresas a integrar artificialmente etapas produtivas, selecionar insumos e tecnologias menos eficientes ou organizar suas cadeias por razões fiscais, e não econômicas. Na mesma direção, a tributação no destino reduz os incentivos à competição predatória entre estados por meio de benefícios fiscais. Isso tende a diminuir a “guerra fiscal” entre entes federativos e a reorganizar a geografia produtiva do país em torno de fundamentos econômicos reais, e não de vantagens tributárias.

Embora concebida para ser neutra em termos de alíquotas, a reforma pode elevar a arrecadação estrutural ao promover maior eficiência econômica e ganhos de produtividade. Seus efeitos alocativos são acompanhados por medidas de caráter distributivo, como a desoneração da cesta básica e a introdução do mecanismo de cashback, que devolve aos consumidores de menor renda parte dos tributos indiretos pagos. Dessa forma, mesmo preservando a neutralidade formal do sistema, a reforma contribui para corrigir uma distorção histórica da tributação brasileira: o peso proporcionalmente maior dos impostos indiretos sobre a base da pirâmide social, decorrente do fato de que as famílias de menor renda destinam uma parcela maior de seus rendimentos ao consumo.

O esforço de recomposição das receitas seguiu a mesma lógica de combinar maior eficiência econômica com promoção da justiça fiscal. Nesse eixo, incluem-se medidas como a reoneração dos combustíveis e a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que restabeleceu a prevalência do interesse público em casos de empate no contencioso tributário e reduziu os incentivos para transformar disputas administrativas em estratégia financeira de postergação de pagamento de tributos. Na mesma direção, o governo procurou limitar as compensações tributárias, restringindo mecanismos automáticos e o uso excessivo de créditos, sobretudo os decorrentes de decisões judiciais.

Também se insere nesse movimento a pactuação em torno da reversão gradual das desonerações da folha de pagamento, bem como a revisão de programas setoriais de grande custo fiscal, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), adotado em 2021 para atenuar os impactos negativos da pandemia. Além disso, a Lei Complementar 224/2025 procurou enfrentar o crescimento acelerado dos gastos tributários ao estabelecer um corte linear de 10% e criar diretrizes para um novo padrão de governança desses benefícios, com exigências de metas, prazos de vigência e mecanismos de monitoramento.

Outras medidas articularam a correção de distorções econômicas à ampliação da arrecadação. O Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, por exemplo, reajustou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em diferentes operações. A medida procurou reduzir assimetrias tributárias entre instituições com produtos semelhantes e aprimorar a incidência do imposto. Ao zerar o IOF sobre a repatriação de capital associado ao investimento direto, o decreto uniformizou o tratamento tributário desses retornos em relação às operações no mercado financeiro e de capitais, reforçando os incentivos à entrada de investimento estrangeiro. Na mesma direção, em dezembro de 2025 foi aprovada a elevação da tributação das fintechs, reforçando a isonomia concorrencial com outras instituições que oferecem serviços financeiros semelhantes. Também foram revistas as regras de tributação das apostas, com a introdução de mecanismos de corresponsabilização (inclusive para intermediários) voltados a coibir a operação irregular do setor e a mitigar seus custos sociais, como o endividamento e a dependência associados ao jogo.

Finalmente, ao longo desta gestão, avançaram diversas medidas voltadas a ampliar a tributação sobre rendas de capital e grandes patrimônios. Entre elas, destacam-se a tributação de offshores e de fundos exclusivos, a elevação da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os Juros sobre Capital Próprio, a instituição de uma tributação mínima sobre multinacionais por meio de adicional de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a fixação de uma alíquota mínima para remessas de dividendos a não residentes e o combate a estratégias de elisão fiscal no investimento em fundos de previdência.

Como resultado, a participação do imposto de renda no total das receitas primárias aumentou 1,4 ponto percentual ao longo do mandato. Em conjunto, o esforço de recomposição da capacidade arrecadatória deverá garantir mais de R$ 480 bilhões em receitas adicionais aos cofres públicos até o final de 2026.

Lidas em conjunto, essas iniciativas ilustram o esforço da equipe econômica para transformar radicalmente a institucionalidade tributária do país, combatendo privilégios e distorções e, assim, tornando-a mais eficiente e justa. É nesse cenário que se insere a aprovação da reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A aprovação da Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, integra um projeto mais amplo de gestão pública que se consolidou como vitória política graças à organização do campo popular, à articulação do governo e à construção de um consenso social em torno da urgência de enfrentar a extrema desigualdade brasileira.

Esse acúmulo político e social foi construído ao longo de muitos anos, especialmente durante a atuação do PT na oposição. Já em 2018, a proposta de uma reforma tributária justa e solidária figurava no programa da chapa Lula–Haddad como resposta direta a um dos traços mais persistentes da economia brasileira: a coexistência entre elevados níveis de desigualdade e um sistema tributário que pesa proporcionalmente mais sobre a base da pirâmide social. Durante o governo Bolsonaro, a oposição manteve o tema da justiça fiscal no centro de sua agenda política. Em 2022, essa pauta se transformou em lema de campanha e, posteriormente, em uma das prioridades do programa de transição.

A reforma do IRPF, neutra do ponto de vista arrecadatório, tem como mérito sua engenhosa simplicidade. Desde janeiro de 2026, quem ganha até R$ 5 mil por mês passou a ser isento do imposto de renda. A partir desse valor, a tributação cresce progressivamente até atingir incidência plena nos rendimentos mensais de R$ 7.300 ou mais. Para compensar essas isenções e descontos, pessoas com renda tributável superior a R$ 600 mil por ano passaram a pagar uma alíquota mínima, que pode chegar a 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão. Na prática, um tributo mínimo cobrado de cerca de 140 mil contribuintes permitirá reduzir o imposto pago por mais de 15 milhões de pessoas. Para quem ganha até R$ 5 mil por mês, o benefício anual acumulado equivalerá a quase um salário a mais. 

A medida promove maior justiça fiscal, abre novos caminhos para a disputa política e fortalece, na base de sustentação popular do governo, o vínculo com setores médios que até então permaneciam mais à margem da centralidade política do programa petista. Esse ponto ganha particular relevância diante da perda relativa de espaço da classe média no ciclo anterior de distribuição de renda. Ao ampliar a oneração tributária do topo da pirâmide, enfrentando a raiz da desigualdade brasileira, a gestão econômica de Fernando Haddad abriu caminho para a reconciliação dos setores médios com o projeto petista.

Alguns aspectos do desenho da proposta contribuíram para facilitar sua tramitação. Em primeiro lugar, ao vincular a ampliação da isenção—uma pauta politicamente muito popular—a mecanismos de compensação no próprio Imposto de Renda, a proposta criou constrangimentos à sua rejeição. Além disso, em vez de aumentar a tributação de dividendos ou estabelecer alíquotas diferenciadas para distintos tipos de rendimento, a escolha por uma alíquota mínima simplificou tanto a implementação da medida quanto sua comunicação ao público. Por fim, a lógica paramétrica adotada, tanto no nível da alíquota mínima quanto nas faixas de renda a partir das quais ela passa a incidir, abre espaço para que a disputa por maior justiça tributária continue a ocorrer dentro dos próprios marcos estabelecidos pela nova lei.

Além do acúmulo de iniciativas que prepararam o terreno para a reforma do Imposto de Renda e das qualidades da proposta em si, sua aprovação se deveu, em grande medida, à atuação política da atual gestão. Um elemento decisivo foi a capacidade do governo de transformar os vetos do Congresso ao aumento do IOF, em junho de 2025, em um debate público sobre o caráter antipopular de parte da atuação legislativa. A mobilização em torno da pauta “Congresso inimigo do povo” desencadeou uma ofensiva política nas ruas e nas redes sociais, questionando o papel do Legislativo na defesa de privilégios associados aos setores de maior renda. 

O clima social teve papel decisivo, mas a atuação de alguns atores individuais também merece destaque. A centralidade que o presidente Lula atribuiu ao tema desde a campanha, o peso político do ministro Fernando Haddad, ex-candidato à Presidência que, em 2018, recebeu mais de 45 milhões de votos, e a relatoria sob a condução de Artur Lira, figura central na articulação da pauta legislativa dos últimos anos, ávido por abraçar uma agenda positiva, foram elementos-chave na tramitação da proposta. 

Esse conjunto de fatores permitiu a um governo minoritário no Congresso aprovar o que parecia impossível para grande parte dos analistas. A reação social em defesa da justiça tributária, em particular, foi essencial para transformar o que parecia politicamente improvável em algo inevitável. Nesse sentido, tão relevante quanto o conteúdo da reforma e suas implicações materiais é o acúmulo político e ideológico produzido durante sua tramitação. O engajamento popular e a conscientização coletiva sobre a profundidade das injustiças tributárias no país são conquistas da esquerda e para a esquerda. A articulação entre a equipe econômica, partidos políticos e movimentos sociais colocou em xeque o senso comum segundo o qual o povo brasileiro seria contrário a uma maior tributação dos mais ricos e abriu uma nova frente de disputa política em torno de uma tributação mais justa.

A mesma estratégia pode, agora, abrir caminho para a redução da jornada de trabalho, com mudança da escala e preservação dos salários. Trata-se de um passo civilizatório capaz de ampliar o tempo disponível, o bem-estar e a saúde das famílias brasileiras, com impactos econômicos que, no atual contexto do mercado de trabalho, tendem a ser nulos ou até mesmo positivos. Ao colocar essa agenda no centro do debate em um ano eleitoral, o governo sinaliza a intenção de aprofundar o caminho aberto pela reforma tributária: fazer do conflito distributivo não apenas um tema de política econômica, mas um verdadeiro eixo organizador da política e da mobilização social no país.

Democratização do Estado e os governos do PT

A ausência de reformas estruturais esteve no centro das críticas aos governos anteriores do Partido dos Trabalhadores (2003-2016). À direita, argumentava-se que o PT teria promovido uma redistribuição artificial da renda, não acompanhada de ganhos de produtividade, inicialmente possibilitada pelo boom das commodities e, após seu esgotamento, mantida às custas do desequilíbrio fiscal. À esquerda, sustentava-se que a bonança externa permitiu ao governo distribuir renda aos “de baixo” sem enfrentar os “de cima”, o que ficou conhecido como um “projeto de conciliação de classes”. Reconhecia-se, em parte, o caráter virtuoso dos governos petistas, mas apontava-se para seus limites diante das mudanças estruturais que o país demandava.

Ainda assim, é preciso ressaltar que, mesmo que algumas medidas tenham sido menos ambiciosas que outras, muitas das reformas promovidas pelos primeiros governos do PT foram, de fato, estruturantes: ao redirecionar o esforço público para demandas historicamente negligenciadas, a presença da esquerda no governo contribuiu, objetivamente, para a democratização do Estado e da ação estatal.

Diversos indicadores sintetizam os efeitos estruturais de um projeto que avançou no enfrentamento de chagas históricas do nosso país. No plano social, a combinação de políticas de transferência de renda com um ciclo de aquecimento do mercado de trabalho levou o Brasil a sair do mapa da fome. Programas como Luz para Todos, Mais Médicos e Cisternas ampliaram o acesso a serviços públicos essenciais e contribuíram para reduzir as desigualdades territoriais e sociais. A expansão do acesso ao ensino superior, com destaque para o sistema de cotas nas universidades—e sua extensão ao serviço público federal—ampliou a presença de pessoas negras em espaços de poder. No plano macroeconômico, o pagamento da dívida externa e a formação de mais de US$ 300 bilhões em reservas cambiais reduziram substancialmente a fragilidade do país diante de choques internacionais. 

Por mais que esses avanços tenham sido viabilizados por um contexto internacional favorável, a condução da política econômica foi determinante para o ciclo virtuoso de crescimento econômico com redistribuição de renda e aumento no investimento público. O reconhecimento dos méritos das primeiras gestões petistas, no entanto, não é incompatível com a constatação de que, até pouco tempo, a estrutura oligárquica da economia e da política brasileira, marcada pela elevada concentração de renda e poder, não havia sido significativamente alterada. O terceiro governo Lula foi, sob essa ótica, o mais radical entre as gestões petistas.

Durante as negociações do Regime Fiscal Sustentável, havia grande temor de setores progressistas de que a nova regra fiscal não significasse um verdadeiro rompimento com a lógica do antigo Teto de Gastos. O problema do Teto, longe de ser a mera existência de uma regra fiscal, eram as implicações que produzia para a dinâmica do gasto público. Ao impor um congelamento real das despesas, a regra pressionava o gasto social, incentivava a expansão de gastos tributários e se baseava em parâmetros que, ao longo do tempo, se mostraram pouco realistas. 

A aprovação da PEC da Transição—que garantiu que a nova regra fiscal partisse de um nível de gasto público já elevado—, a garantia de crescimento real das despesas e a vinculação do crescimento das despesas às receitas são elementos fundamentais e consequenciais de distinção entre o atual regime fiscal e o Teto de Gastos. À luz dos resultados econômicos observados neste governo, torna-se evidente que os efeitos negativos que se atribuíam ao Teto não se manifestaram sob o RFS.

Os resultados do período mostram uma expansão simultânea do emprego, do gasto social e do investimento público, acompanhada de uma redução da desigualdade medida pelas pesquisas domiciliares. O Benefício de Prestação Continuada passou de R$ 84,6 bilhões em 2022 (em valores de 2025) para R$ 127 bilhões. O Bolsa Família, que atendia cerca de 18 milhões de famílias em julho de 2022, alcançou 21 milhões no início do atual governo e vem registrando redução recente em razão da melhora do mercado de trabalho. Em conjunto, o gasto social teve o maior crescimento real em dez anos, 6,16%.

O investimento público também voltou a crescer e deve encerrar o ano de 2026 no maior patamar da década: R$ 529 bilhões. Parte importante foram os investimentos em infraestrutura, que em 2024 bateram o recorde dos últimos três  mandatos presidenciais, totalizando R$ 261 bilhões. O número médio mensal de casas financiadas com o FGTS foi de 47 mil unidades, o maior volume da série histórica. Ao mesmo tempo, o desempenho da atividade econômica superou as expectativas de muitos analistas, que previam desaceleração sob o novo arcabouço fiscal: o PIB avançou e, nos últimos três anos, cresceu uma média anual de 3%, a maior em mais de quinze anos.

Finalmente, mesmo com a expansão do gasto social e do investimento, o resultado fiscal apresentou melhora significativa. O déficit primário caiu de 2,09% do PIB em 2023 para 0,48% em 2025, e a média do mandato deverá ser a menor desde 2014. Tudo isso ocorreu em um contexto de minoria parlamentar no Congresso e sob uma política monetária restritiva ao longo de todo o período.

Esse desempenho foi possibilitado por uma abordagem que reorganizou a política fiscal a partir de um princípio claro: conciliar justiça social, crescimento e credibilidade. O RFS mostrou-se necessário para enfrentar restrições fiscais que não apenas existem, como expressam o próprio conflito distributivo. No plano político, essas restrições decorrem da correlação de forças que sustenta o governo; no plano econômico, relacionam-se à capacidade instalada da economia, à gestão da dívida pública e à condução da política cambial. Soma-se a esse quadro uma menor tolerância à inflação, observada tanto no Brasil quanto no cenário internacional.

A dinâmica da economia brasileira sob o RFS e as mudanças tributárias implementadas ao longo do atual mandato evidenciam que, tão importante quanto o tamanho do gasto público, é quem o financia e quem dele se beneficia. A defesa de uma expansão fiscal indefinida não se confunde com a defesa de justiça fiscal. Trata-se de uma narrativa que ignora o conflito distributivo e desloca o foco do debate para o tamanho absoluto do gasto—que inclui uma parcela expressiva de despesas regressivas, favoráveis aos mais ricos—em vez de sua orientação e de suas fontes de financiamento.

Como ilustram os dados sobre a distribuição de renda no Brasil, a capacidade do gasto público de influenciar a concentração da renda no topo é praticamente nula se não for acompanhada de mudanças tributárias mais profundas. A história do país, da queima do café aos programas de desoneração, é repleta de exemplos em que o expansionismo fiscal nada mais foi do que uma forma de socializar as perdas das elites em momentos de desaceleração econômica, aprofundando as desigualdades do país em nome da sustentação da atividade. De maneira inédita, a reorganização fiscal deste governo baseou-se na maior tributação dos mais ricos, na revisão do gasto tributário regressivo e na ampliação das transferências aos mais pobres. 

A crítica progressista às primeiras experiências de governo do PT, somada ao trabalho político de formação e mobilização dos setores populares, contribuiu para amadurecer tanto o programa partidário quanto a condução da política econômica no terceiro governo Lula. Esse processo produziu uma agenda mais ambiciosa e transformadora. Diferentemente de um modelo baseado apenas na melhoria das condições na base da pirâmide social, sem enfrentamento aos privilégios no topo, este mandato permite afirmar que, pela primeira vez na história recente do país, os mais ricos passaram a pagar mais impostos ao mesmo tempo em que os mais pobres ampliaram seu acesso a transferências e políticas sociais.

À medida que o calendário eleitoral se aproxima, qualquer balanço da política econômica deve levar em conta não apenas os resultados alcançados em emprego, inflação e desigualdade, mas também as transformações promovidas no arcabouço institucional da política fiscal brasileira. Em última instância, a reconstrução fiscal e tributária em curso representa também uma afirmação de soberania democrática: ao reformar as regras fiscais e tributárias, o governo procura traduzir, na estrutura do Estado, o projeto político que venceu nas urnas.